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Princípios de Proteção à Criança e ao Adolescente Após a promulgação da Constituição de 1988 e a posterior criação do Estatuto da Criança e do Adolescente que trouxe o novo modelo jurídico de responsabilização dos jovens infratores, semelhante ao modelo penal dos adultos, afloraram alguns princípios comuns ao direito penal, da mesma forma surgiram alguns princípios específicos aplicáveis à matéria. Diante da peculiaridade que trata a nova lei, fez-se necessário o surgimento de…

dos sistemas. O principal objetivo é verificar se as perspectivas dos sistemas são satisfatórias, principalmente em relação ao equilíbrio entre os compromissos futuros e as possibilidades dos trabalhadores e do setor de produção pagarem essa conta (STEPHANES, 1998). Por esses motivos vários países vêm efet uando reformas previdenciárias, umas mais amplas, outras nem tanto, mas vias de regra incl uíram um papel mais ativo do setor privado na provisão das aposentadorias. No…

que é, mudou junto e com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as pessoas que viviam em União Estável passaram a ser reconhecidas como entidade familiar (vide artigo 226, § 3° da CF/88). Muito embora nosso diploma maior garantisse proteção aos conviventes, faltavam leis para regularem determinadas peculiaridades que a Constituição não regulava. Tais leis eram: a 8971/1994, que regulou o direito dos companheiros a alimentos e sucessão; e a lei 9278/1996. Carlos Roberto…

Democrático de Direito, resguardem e regulam situações e atividades específicas. Tais normas, criadas pelos legisladores e pelo poder executivo, devem ser observadas e respeitadas por todos os cidadãos, sem distinção de classe, gênero e etnia. Entretanto, nem sempre os integrantes de uma sociedade se comportam ou agem de maneira exigida na norma idealizada e expressa pelo legislador, seja o ordinário ou o constituinte. Com a evolução da sociedade e a criação do Estado, sendo a…

tentando, dessa forma, elucidar os motivos causadores deste fenômeno social, pretendendo-se também fazer uma análise sob o ponto de vista jurídico do tratamento conferido pelo Código Penal Brasileiro ao abuso de poder, mostrando de que forma um legislador trata deste problema, e, além disso, demonstrar que este fenômeno social cometido com maior frenquencia de acontecimento contra as parcelas menos favorecidas da sociedade que, como sempre, são alvos de exploração e abusos desmedidos. …

aumento ainda que os mesmos sejam declarados dependentes de terceiros. Ainda que a Previdência Social tente se agarrar na leitura seca do que dispõe o referido artigo "... aposentadoria por invalidez...", o fato é que a garantia estabelecida pelo legislador não está consubstanciada exclusivamente no tipo de aposentadoria, mas na condição de invalidez do segurado. Por óbvio que toda pessoa aposentada e que se encontra na condição de inválido não possui condições de ter uma vida digna,…

oportunidades no trabalho. A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273, do Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da atividade embrionária de inserção da pessoa com deficiência.............................… Conta com representantes na PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) e em todas as Regionais (sede e Ofícios, especialmente aqueles que estão localizados em capitais de estados-membros)........................… Seus objetivos principais são:…

prático e não uma decisão de reconhecimento de um direito ou de uma obrigação. c) Ações cautelares: possuem uma finalidade assecuratória, pois são ações que procuram proteger direito defendido por meio de outro processo. O que se quer aqui é uma proteção para o direito que está sendo discutido em outro processo. Ex: imaginem que alguém quer propor uma ação indenizatória em face de outra pessoa, só que esse pretenso autor precisa ainda coletar mais fatos, produzir melhor a sua petição…

impositórias, os contratos de adesão são, inúmeras vezes, desvirtuados e apresentam-se como grandes agressores dos direitos dos consumidores. É bastante comum ocorrer de o consumidor ser lesado de forma gravosa por empresas, até de grande porte, por conta de estipulações contratuais verdadeiramente criminosas contidas em contratos de adesão. O consumidor aderente possui a seu favor toda a sorte de tutela admitida na lei 8.078/90, mais especificamente em relação aos abusos das cláusulas…

fundamentais e o salário mínimo..........................................31 3.1 O salário mínimo como direito fundamental social......................................................36 3.2 Essência do direito fundamental social a um salário mínimo tendo em conta a garantia das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família...................................38 3.3 O valor do salário mínimo nacional e o princípio da dignidade da pessoa…