Protecao Conta O Legislador

self-executing, self-acting ou self-enforcing e normas not self-executing, not self-acting ou not self-enforcing assim respectivamente. ➢ Ruy Barbosa diz que as normas auto-aplicáveis são as que estão aptas a gerar efeitos independente da atuação do legislador já que seu conteúdo se encontra determinado. ➢ Ruy Barbosa sustenta que uma disposição constitucional é exequível por si mesma quando conclui no que delimita, sendo supérfluo o auxílio supletivo da lei para realizar tudo…

CRIMES CONTRA A FAUNA. A Seção I – Dos crimes contra a Fauna está inserida no Cap. V – Dos crimes contra o Mio Ambiente da Lei 9.605 e tem nove artigos. Os animais, por sua vez, possuem características de estado e existência que devem ser levadas em conta na hora de se aplicar o Direito Ambiental. Assim temos, para efeito de interpretação legal, animais silvestres, animais em rota migratória, animais exóticos e animais domésticos. A Lei dos Crimes Ambientais privou-se a tutelar apenas…

debate sobre a redução da maioridade penal? Ademais, não seria retrocesso legislativo pensar nesta redução? 7 Nesta perspectiva, é necessário se despir de todo e qualquer preconceito ligado ao tema, bem como é preciso se criar uma análise que dê conta de alcançar os objetivos propostos por este estudo, dentre os quais: identificar, através do Direito Penal, do ECA e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como funcionam as Leis que recaem sobre à vida do menor infrator; estudar a…

amparo tende a encontrar determinados problemas, sendo alguns de fácil solução e outros mais complexos. Por conta disso, o legislador procura encontrar a melhor maneira para suprir esses conflitos que afligem o cotidiano das pessoas, buscando nos princípios, a assistência necessária para a resolução mais favorável dessas lacunas. Os princípios são a base estrutural de inspiração para o legislador no momento de elaborar as normas. Eles favorecem a integração de todo o ordenamento…

reestruturou o Direito Brasileiro direcionado à infância e à adolescência com uma nova percepção a cerca da criança e do adolescente, isto é, como titulares de direitos fundamentais, merecedores de proteção integral, em decorrência da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Neste sentido, o legislador, como forma de garantir os direitos e reduzir as consequências do abandono e do desamparo, que atinge um grande número de crianças e adolescentes brasileiros, disciplinou a figura…

Tendo como base o direito de propriedade, que defluem de interesses coletivos, a propriedade também pode ser limitada (ou delineada) visando a proteção de outros interesses privados, tendo limitações. Como exemplo dessas limitações, cujo objetivo reside na proteção de outros interesses privados, podemos mencionar os direitos de vizinhança, cunhados pelo legislador nas Seções V, VI e VII, no Capítulo V, do Título III, do Livro III, do vigente Código Civil. São regras que limitam o…

disso, pode-se elencar a materialização da função social da posse em nosso Código Civil de 2002 em seu capítulo II,Da Aquisição da Propriedade Imóvel, seção I Da usucapião, e dentre os vários tipos de usucapião, além do requisito temporal, é levado em conta a função social exercida sobre o bem, e deste modo diminuindo ainda o lapso temporal para usucapir o bem. Deste modo, mais justo senão gerar direito de propriedade aquele possuidor que utiliza o bem em para sua moradia ou para seu…

de pequena importância para o grupo social. O Legislador, aquele que formaliza a maneira que a sociedade melhor escolheu para resolver seus conflitos, nem sempre consegue descrever com clareza a conduta que está em desacordo com o ordenamento pátrio, pois as maneiras de agir são infinitas. Pelo exposto, a lei, deve ser sempre muito bem interpretada, caso a caso. Nesse sentido, cabe aos aplicadores do Direito adequar o que foi prescrito pelo legislador, que supostamente é a vontade do…

seguinte problemática: No que consiste a tutela penal inserida no Código de Defesa do Consumidor? Para a referida problemática levantou-se a seguinte hipótese: O legislador consumerista, ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor entendeu por bem, além de tutelar administrativamente e civilmente os consumidores, também estender esta proteção na esfera penal e, para tanto, inseriu no Códex consumerista diversas condutas tipificas como delituosas quando cometidas pelos fornecedores…

do legislador de que seus cidadãos estivessem sempre preparados para a guerra, pois (1) todas as poleis estavam sempre em guerra contra todas as poleis e (2) de nada valem boas instituições se toda a riqueza por elas produzida cai facilmente nas mãos de invasores (625c-626b). Isso poderia ser a opinião de um dos cretenses da época de Platão. Não temos como comprovar isso, pois mais tarde, ao menos em Esparta, essas refeições comunais adquirem uma função completamente diferente da de…