Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação, não havendo preocupação do Estado em relação à capacidade de o indivíduo utilizar plenamente a justiça. Com o aumento da população, as ações e relacionamentos adquiriram um caráter mais coletivo que individual e as sociedades modernas precisaram abandonar a visão individualista dos direitos. Houve o reconhecimento dos direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos. A medida que as sociedades foram…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

infraconstitucional, com a finalidade de estabelecer regras gerais acerca do órgão protetor. Dentre as principais funções podemos citar as seguintes: I - Prestar assistência jurídica integral às pessoas carentes, no campo extrajudicial e judicial; II - Defender os interesses difusos e coletivos das pessoas carentes; III - Assessorar juridicamente, através de núcleos especializados, grupos, entidades e organizações não governamentais, especialmente aquelas de defesa dos direitos humanos,…

trabalho (fontes, interesse difuso, coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e…

Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito Processual…

33 2. OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS.......................................................... 43 2.1. Introdução....................................................................................................... 43 2.2. O interesse simples e o jurídico...................................................................... 46 2.3. O interesse público e o privado...................................................................... 48 2.4. O interesse legítimo.....

O que é interesse público? é o interesse do Estado, cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado. O que é interesse privado? É o interesse individual, que diz respeito ao próprio indivíduo, não à coletividade. Na hipótese de conflito entre interesses público e privado qual deles deve prevalecer? Por quê? Considerando que interesse do…

Instituto de Educação Superior da Paraíba DIREITO DIFUSO Nome: Erik Jacob de Menezes Honfi Curso: Direito Turma: A O direito difuso é uma categoria do direito transindividual, direito este que esse trabalho vem a analisar, recorrendo à pesquisa. Com esse presente trabalho não se almeja esgotar o tema, nem explorar em sua totalidade, mas sim, uma reflexão sobre o tema. Sabe-se que o direito tem com o passar dos anos, acompanhado a evolução da sociedade

Direitos e deveres individuais e coletivos O presente trabalho tem como objetivo cooperar na formação de estudantes de Direito e na preparação de candidatos aos mais variados cargos oferecidos mediante concursos públicos. Denílson Alves de Araújo Professor Pós-graduado em Direito e Administração Pública Remédios Constitucionais Habeas Corpus LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em…

Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP José Eduardo Branco Tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais (concentração em Direitos Difusos e Coletivos), sob a orientação da…