Proteçao Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Coletivos

e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus…

(ESMP-RS) e do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Roberto de Almeida Borges Gomes Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduação da Faculdade Ruy Barbosa (FRB), dos cursos de Pós-Graduação do Centro…

A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Embora tenha sido amplamente utilizado desde a sua previsão constitucional, apenas em…

protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Com a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico e outros), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. Com o advento da Constituição Federal de 1988 alargou-se o alcance desses institutos protegidos enumerando-se a proteção do…

constitucional apenas na carta de 1891, que previa o instituto de maneira tão ampla que este era utilizado na proteção de qualquer direito. Somente com a reforma constitucional de 1926 foi que o habeas corpus passou a lidar exclusivamente com a liberdade de locomoção, com a criação do mandado de segurança. Caracteriza-se por ser “uma ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de…

DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO1 Josyleide Silva dos Santos2 Resumo Este estudo é resultado de uma pesquisa, fruto de uma revisão bibliográfica, realizada para a obtenção de crédito na disciplina Direito Constitucional III, da Faculdade São Lucas, em Porto Velho, no Estado de Rondônia. Tem como objetivo a busca de elucidação dos conceitos relacionados ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo, baseado nas diferentes concepções de renomados…

sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.” Os legitimados concorrentes, em conformidade com o artigo 91 do CDC, em caso de direitos individuais homogêneos, pleiteiam em nome próprio, direitos alheios, ou…

pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Para retificação de dados, quando não prefira fazê-lo, por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado; A jurisprudência do STJ entende que só justifica-se o Habeas Data se houver negação ou omissão ao pedido de informações por …

JULGADA E TERCEIROS – ADA PELLEGRINI GRINOVER COISA JULGADA E TERCEIROS: NOTÍCIA HISTÓRICA Coisa julgada não pode prejudicar terceiros. Assim admite-se que a sentença pronunciada entre os interessados principais também obrigasse os que tinham interesse secundário, ou seja, a representação para beneficiar e não prejudicar terceiros. Aos terceiros a coisa julgada tem efeitos reflexos secundários da sentença (quando dizem respeito a terceiros) e quanto à extensão a eles da autoridade…

------------------------------------------------- AÇÕES COLETIVAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO I – INTRODUÇÃO 1º) Generalidades 2º) Espécies A) Ação Popular B) Ação Civil Pública C) Mandado de Segurança Coletivo A) AÇÃO POPULAR a) Legislação * Lei n. 4.717, de 29/06/1965; b) Primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; c) Limitabilidade da legitimação – só os cidadãos (Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal); d)…