Proteção Juridica

Introdução O Código Civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas, não entre pessoas e animais ou entre pessoas e coisas. São as relações sociais, de pessoa a pessoa, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito. A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direito e assume obrigações, sendo, sujeito ativo e passivo de relações jurídicas- econômicas. Um dos…

2. PESSOA JURIDICA Sendo o ser humano extremamente social, ele une-se a outros homens formando agrupamentos para que possam atingir seus fins e objetivos. Com a necessidade de personalizar esses agrupamentos para participar da vida jurídica com certa individualidade e com nome próprio, a norma de direito lhes confere a personalidade e a capacidade jurídica, tornando-os sujeitos de direitos e deveres. Surgem, assim, as pessoas jurídicas, sendo estas, para Maria Helena Diniz, “a…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Natureza jur?ca do nome empresarial Resumo: O presente artigo tem como escopo definir a natureza jurídica de um antigo instituto de Direito Comercial: o nome empresarial. Para levar tal investigação ao seu fim, a exegese dos textos legais tem, em especial através de analogia, importância primordial, à luz do novo centro axiológico do Código Civil, a saber, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o nome empresarial da sociedade empresária é comparado ao nome civil

questões. Entenderemos a Disciplina Jurídica das contribuições destinadas a Seguridade Social, o direito como inicio para as normas jurídicas válidas, e quais os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Conheceremos a importância das emendas e as alterações jurídicas que ela propõem. Articularemos informações contidas na Constituição Federal e nos textos sobre política de Seguridade Social. Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das…

ACESSO DO INDIVÍDUO AS CORTES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Flávia Maria Lemes Berger Marcella Honda RESUMO Em um primeiro momento, busca-se situar o indivíduo como sujeito de Direito Internacional Público, para em seguida discorrer acerca das principais características dos Sistemas Americano, Europeu e Africano de proteção aos direitos humanos. Por fim, será feita uma análise acerca do acesso do indivíduo a tais sistemas. PALAVRAS-CHAVE: Direitos…

jurídico? 2º Tema: Decisão, racionalidade e fundamentação. Em que sentido a decisão jurídica é lógica? 3º Tema: Em que medida se pode falar em neutralidade no direito? 4º Tema: O caráter argumentativo do direito MÓDULO II: NORMA JURÍDICA, A ESTRUTURA DO SISTEMA JURÍDICO E O CONTEÚDO DOS CRITÉRIOS DE JURIDICIDADE 5º Tema: Normatividade e norma jurídica 6º Tema: Os elementos fundamentais da relação jurídica e as fontes de decisão. Direito objetivo e subjetivo. 7º Tema:…

B - FASE DA SERVIDÃO: época do feudalismo; os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que não eram livres. -Tipo de trabalho em que o indivíduo, não é escravo, mas também não tem sua liberdade. Características das sociedades feudais. Os donos das terras, os senhores, eram possuidores de todos os direitos. -Os servos tinham que entregar parte da produção rural aos senhores feudais em troca da proteção que recebiam e do uso da terra. -Mesmo não sendo escravos, os…

origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário). O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de…

elaborar um relatório descritivo sobre o tema "política de seguridade social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania", recorrendo à interdisciplinaridade ao utilizar recursos das disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e da disciplina de Instrumentos Técnicos de Atuação Profissional. Na 1ª etapa tem como proposta esclarecer conceito de tributo e a natureza jurídica das contribuições aonde os artigos de Filipe de Filippo irá nos ajudar nas…

Obrigações. 1. Escorço Histórico A codificação dos direitos é resultado da ideologia liberal dos séculos passados, nos quais se conquistou o Estado da legalidade e da liberdade. É a igualdade partindo de um pressuposto formal, com finalidade de proteção às arbitragens do Estado Absolutista. A esfera coletiva era regida pela Lei e a esfera dos particulares pelo contrato, tendo a vontade como fonte única de nascimento das obrigações. O século XX adotou, portanto, este modelo…