Proteção Juridica Do Corpo

Liberdade Direito da Personalidade Resumo O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação…

Jurídico brasileiro …o postulado fundamental da ordem jurídica brasileira é a dignidade humana, enfeixando todos os valores e direitos que podem ser reconhecidos à pessoa humana, englobando a afirmação de sua integridade física, psíquica e intelectual, além de garantir a sua autonomia e livre desenvolvimento da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 92) (grifos acrescidos) 2 A pessoa 3 A personalidade jurídica …aptidão genérica reconhecida a…

dotado de personalidade jurídica própria – Pessoa Jurídica de Direito Público – possui como um dos Órgãos responsáveis pela garantia da Segurança Pública o Corpo de Bombeiros Militar. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil prevê, no caput do art.144, a Segurança Pública é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio e será exercida também pelo órgão Corpo de Bombeiros Militar e ainda em seu § 6º disciplina que o Corpo de…

DIREITOS DA PERSONALIDADE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONCEITO Segundo Gustavo Tepedino “ é lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador d autonomia privada, capaz de submeter toda atividade econômica a novos critérios de validade” Para Maria Helena Diniz “a personalidade consiste no conjunto de caracteres da própria pessoa. A personalidade não é um…

Civil não concebe o nascituro como personalidade. Mas já tem um regime protetivo no Direito Civil. O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade. Esta só advém do nascimento com vida. Trata-se de uma expectativa de direito. Podemos enumerar alguns dispositivos de proteção ao nascituro: 1. Reconhecimento voluntário da filiação – art. 1.609, parágrafo único; 2. Nomeação de curador – art. 1.779; 3.

imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do Código Civil em vigor, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). Buscando guarida no artigo 11 do Código…

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade se constituem naquelas situações jurídicas reconhecidas à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Isto é, são os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE         Intransmissíveis Inalienáveis Irrenunciáveis Indisponíveis relativamente

2002. O trabalho se dividirá em sete subitens, sendo apresentados os Direitos da Personalidade. Nome Civil das Pessoas Naturais; Características do Direito da Personalidade; Direito do Próprio Corpo; Nome: Prenome e Sobrenome. Possibilidade de Alteração; Pessoa Jurídica e Direito da Personalidade; Proteção da Imagem, Nome, Privacidade e Outros. Sendo estes garantias fundamentais que pertencem ao conjunto de atributos jurídico a todo ser humano, para tornar mais significativo a…

Sendo a personalidade o meio pelo qual a pessoa assume direitos e obrigações ela delibera a capacidade jurídica, sendo que desta maneira a pessoa passe a ser sujeito passível de relações jurídicas. A declaração dos direitos de 1789 já impulsionava a defesa dos direitos individuais, a valorização da pessoa humana e da liberdade do cidadão. Ainda que esse direito só alcançou a proteção jurídica explicita como advento da constituição federal de 1988. Francisco Amaral define os direitos da…

a dignidade humana. Inicialmente pretende-se caracterizar os direitos da personalidade, sua evolução histórica e as teorias que procuram justificar sua natureza jurídica. Direitos da personalidade são os direitos subjetivos das pessoas de defenderem tudo que lhe é próprio, menos os patrimônios. Sendo assim, tudo que se refere a proteção da integridade física, moral ou intelectual da pessoa, são casos de direito da personalidade. Palavras-chave: Direitos de personalidade, Dignidade…