Proteção Juridica Das Base De Dado

privatizações do setor de telecomunicações em finais do século passado, as políticas públicas, os incentivos e subsídios, bem como as metas de universalização das telecomunicações no Brasil ainda são largamente insatisfatórias. Na sociedade da informação, cuja base universal é a digitalização e a integração de plataformas tecnológicas, a inclusão digital da população constitui conditio sine qua non na educação, na integração social e econômica, e como ferramenta de manifestação do…

face de Alfa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede em São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Consumidor foi notificado pela Fornecedora que sua fatura de consumo de telefonia, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não fosse pago o valor total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias, após o recebimento da notificação, o nome do consumidor seria inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao…

1. Introdução Este trabalho tem por finalidade discutir o tema Direito Subjetivo e Direito Objetivo. Tendo em mente que conforme Rizzato Nunes “o Direito Objetivo é o conjunto, em si, das normas jurídicas escritas e não escritas independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta... e o Direito Subjetivo é a prerrogativa... a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito”, ao longo deste artigo tentei reunir opiniões de teóricos do direito, que nos possibilite uma…

Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301 - Edifício Hoepcke Blue Center, CEP: 88.010-120, Centro, pelos fatos e…

7.10 Recomendações para que a empresa campo do projeto evite problemas com fiscalizações e consequentes penalidades. Neste item será estabelecido um manual técnico baseado em requisito legal, o qual estabelece base para funcionamento da empresa de acordo com leis que vise à saúde e segurança do trabalho. |Lei |Penalidades | |CLT- Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

1 ) Explique a importância da sociologia jurídica para os que atuam no direito e para a sociedade em geral. A Sociologia Jurídica tem uma grande importância em nossa sociedade, sem conhecer a realidade social é impossível para um legislador, por exemplo, uma vez que estes precisam conhecer o que está ocorrendo no grupo, às relações que necessitam de melhor disciplinamento, questões que surgem com o desenvolvimento social, as questões sociais, fatos novos que nos deparamos em nosso…

manual, fato que gera danos a uma quantidade indeterminada de pessoas. Cavalieri Filho afirma que a falta de disciplina jurídica que fosse eficaz deu origem às atitudes abusivas amplamente praticadas "[...] como as cláusulas de não indenizar ou limitativas da responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência [...]" ao dar azo às desigualdades econômicas e jurídicas entre o fornecedor e o consumidor. De acordo com Fernando Costa de Azevedo, a inquietação com a…

- Diante da constituição econômica, que feição a economia assume? Explique. A economia assume a feição jurídica, ou seja, ocorre uma jurisdição de temas econômicos em sede constitucional, mas já para Eros Roberto Grau a constitucionalização de ordem econômica, posto que "a ordem econômica, parcela da ordem jurídica, aparece como uma inovação de século, produto da substituição da Ordem Jurídica Liberal por uma intervencionista. 2- Defina Valorização do Trabalho e onde ele se encaixa…

SOCIAL RELATÓRIO DE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) TEMA: SEGURIDADE SOCIAL Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno Professor/Orientador: São Paulo 2014 Etapa 1 – Resenha Crítica: Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições O Código Tributário Nacional (CTN) fomenta a regulamentação do Direito Tributário Brasileiro que estabelece os princípios gerais e norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o…

DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de regra estipulado no art. 28 do CDC e no art. 50 do CC. -Requisitos no CC: Ônus da prova? -Requisitos no CDC: Poder ou dever do juiz? -Hipóteses: Abuso de direito; Excesso de poder; Infração da lei; Fato ou ato ilícito; Violação dos estatutos ou contrato social; falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. -Art. 28, § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre…