Proteção Juridica Das Base De Dado

mestre José Afonso da Silva, em suas considerações sobre o tema, ensina que Como todo ramo do Direito, também o Direito Ambiental deve ser considerado sob dois aspectos: Direito ambiental objetivo, que consiste no conjunto de normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente; Direito ambiental como ciência, que busca o conhecimento sistematizado das normas e princípios ordenadores da qualidade do meio ambiente. E influenciando vários autores, José Afonso…

A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO JURÍDICA À PROPRIEDADE INTELECTUAL1 Luciana Cunha da Silva 3 Dra. Clara Roseane da Silva Azevedo Mont’Alverne RESUMO: O presente artigo tem como principal objeto mostrar a importância da proteção jurídica à propriedade intelectual, em razão do acelerado desenvolvimento econômico mundial e do avanço do progresso tecnológico e científico, com as novas invenções, haja vista que essa proteção jurídica está efetivamente relacionada a ganhos econômicos e a competitividade do

direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros. Meros aborrecimentos não caracterizam o direito à referida pretensão. Consumidor, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final". De acordo com a teoria finalista, adotada pelos Tribunais Superiores, o consumidor é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para ser…

Protesto O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião…

CMN/Bacen nº 3.694/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 Código Civil (Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Considerações sobre a…

Teoria maximalista APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AMPARADO EM SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE…

BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede localizada na (endereço no estado), pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente, (expor o fatos que levaram a lide), foi surpreendido ao ter uma compra a prazo negada, fato que gerou grande prejuízo à sua imagem. Nesta oportunidade tomou conhecimento que a negativa apresentada se deu em razão de uma “pontuação” atribuída ao Requerente junto ao cadastro de proteção de crédito…

vida cotidiana, os direito e deveres das pessoas. A lei de Introdução ao Código Civil é aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, apresentar soluções das normas, garantir com que não haja erros de direito, a segurança e a estabilidade do ornamento. As fontes do direito tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. Todas as pessoas deve conhecer a origem da lei, não…

Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito. Há ainda os que designam esta área do Direito como "Direito Informático", "Direito Eletrônico", "Direito da Tecnologia da Informação", "Direito da Internet", ou ainda "Direito…

consumo PNRC e quais são seus princípios 5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor? 7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a proteção a saúde e segurança do consumidor? 8. Que diz o art12º,caput e 13 sobre responsabilidade de algum fato do produto ou serviço, incluindo o comerciante? 9. Que diz o art 18º caput do cdc sobre a responsabilidade por vício do…