ATPS Assistencia social

UNIVERSIDADE ANHANGUERA
Unidade:

Curso: SERVIÇO SOCIAL

RELATÓRIO DE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS)

TEMA: SEGURIDADE SOCIAL

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Professor/Orientador:

São Paulo
2014
Etapa 1 – Resenha Crítica:

Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições

O Código Tributário Nacional (CTN) fomenta a regulamentação do Direito Tributário Brasileiro que estabelece os princípios gerais e norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o art. 3º do CTN, temos que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (FERREIRA, 2006; SIMÕES e GUIDO, 2012).
Considerando a doutrina e jurisprudência que sustentam a natureza tributária de tais contribuições, elas influenciam a forma como o contribuinte-cidadão se relaciona com o Estado arrecadador. Inicialmente apenas três espécies de tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) eram reconhecidas, porém o Sistema Tributário Nacional rompeu com esta concepção tripartida na classificação dos tributos, por conta da necessidade de um Sistema de Seguridade Social fortalecido, o que obrigou o legislador constituinte a criar uma nova modalidade tributária onde se apresentam cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais (ESPIRITO SANTO FILHO, 1999; SIMÕES e GUIDO, 2012).
No que diz respeito dos objetivos da Seguridade Social, podemos apontar a implementação de políticas públicas, que estão destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. De forma geral, as políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população o acesso aos serviços de saúde pública. Já as políticas de assistência social se destinam a