Proteção Jurídica A Saúde

processual, financeiro e administrativo, para atingir seus objetivos sem ofender os outros princípios existentes. Palavras-chave: Código de defesa do consumidor. Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços sobre as entidades publicas tendo o objetivo de defender os direitos do consumidor. Ela não se baseia apenas na punição dos que violam os…

Na etapa 2 desta ATPS era apresentar a cerca do Tributo” e a natureza jurídica das contribuições. Filippo, Filipe de Princípios e objetivos da seguridade social a luz da Constituição Federal. (pg. 47) PLT802 Ao ingressarmos no estudo das normas jurídicas tributarias, elementos que compõe o direito positivo tributário, imprescindível se faz, inicialmente, fixarmos, o conceito de tributo como pondera Geraldo Ataliba, funciona como categoria, ou seja, como um conceito básico e nuclear do…

de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e * A transparência e harmonia das relações de consumo. Para atingir os objetivos propostos, o mesmo…

Trabalho (CLT),relativas à segurança e à medicina do trabalho. Através dessas Normas estabeleceu-se, segundo critérios de risco e número de empregados das empresas, a obrigatoriedade de serviços e programas responsáveis pelas questões relativas a saúde e segurança no ambiente de trabalho. As Normas Regulamentadoras são constituídas de 35 normas são as seguintes com um resumo de seu conteúdo: NR-1: Disposições Gerais ________________________________________ As Normas Regulamentadoras…

33 3.1. Propriedade industrial 34 3.2. Propriedade industrial farmacêutica 48 3.3. Patentes farmacêuticas e o acesso aos medicamentos 57 4. PATENTES FARMACÊUTICAS, LICENÇAS COMPULSÓRIAS E O ACESSO AOS MEDICAMENTOS 62 4.1. Proteção da patente farmacêutica e o direito à saúde 63 4.2. Licenciamento compulsório e o acesso aos medicamentos 72 4.3. Caso do medicamento Efavirenz no Brasil 81 CONSIDERAÇÕES FINAIS 88 REFERÊNCIAS 90 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa…

um significado para empresa e todo gerente geral ou departamento de recursos humanos deve saber das normas para que os seus funcionários tenham uma boa saúde e não se prejudiquem no trabalho, então é uma série de normas que visam à saúde do colaborador e que consequentemente vem o lucro da empresa, pois se o trabalhador está trabalhando com saúde ele produz muito mais do que se estivesse mal. Tipo: ResumoTop of Form 1. NR-1: Disposições Gerais · As Normas Regulamentadoras (NRs) são de…

4. CAPÍTULO - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos 1.4.1. Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança 1.4.2. Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço 1.4.3. Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço 1.4.4. Seção IV - Da Decadência e da Prescrição 1.4.5. Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica 1.5. CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais 1.5.1. Seção I - Das Disposições Gerais 1.5.2. Seção II -…

final subscrito, interpor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO (ação de obrigação de fazer), segundo o rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional pretendida, em face de UNIMED CEARÁ– COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.395.358/0001-14, com sede e foro nesta cidade de Fortaleza/CE, na Rua Padre Luis Figueira, nº 52, bairro Aldeota, CEP 60.110-371, com base nos fatos e fundamentos jurídicos adiante…

O GENOMA HUMANO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE Ana Paula Pina* SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. A engenharia genética e a biotecnologia – 3. O Projeto Genoma Humano – 4. A relação do Projeto Genoma Humano com os Direitos Fundamentais e sua conformação ética e constitucional – 5. As políticas públicas para a efetivação do direito fundamental à saúde, com ênfase nas pesquisas genéticas. 6 – Conclusões articuladas; 7 Referências bibliográficas RESUMO: O “paper” analisa o Projeto…

obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de…