Proteção Jurídica A Saúde

SOCIAL RELATÓRIO DE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (ATPS) TEMA: SEGURIDADE SOCIAL Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno Aluno Professor/Orientador: São Paulo 2014 Etapa 1 – Resenha Crítica: Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições O Código Tributário Nacional (CTN) fomenta a regulamentação do Direito Tributário Brasileiro que estabelece os princípios gerais e norteadores do Sistema Tributário Nacional da Constituição Federal. Segundo o…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO GERUSA KASMIRISKI MARCELO SANGALI MOISÉS MAZZAROLO ROCHELE BRENNA NOVA PRATA 2013 INTRODUÇÃO O seguinte trabalha trata dos seguintes assuntos: 1- A invação das Nanotecnologias: breve considerações; 2- A Proteção Jurídica do consumidor: da consolidação dos direitos do consumidor como direito humano fundamentado até a sua positividade na Constituição Federal de 1988; 3- Código de Defesa do Consumidor e Nanotecnologias: um olhar a partir do princípio…

SAÚDE NÃO É APENAS AUSÊNCIA DE DOENÇA, MAS SIM UM DIREITO AO COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL. * SIMÕES, Jonathas da Silva1 * VILAR, Samuel Guibson Arruda2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar as ações afirmativas do Estado Brasileiro para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde, distribuídas entre todos os entes federados na gestão organizada e descentralizada do Sistema de Saúde em todo o território brasileiro. Para se atingir tal objetivo

humana na perspectiva jurídica...... 13 2.2.2 A dignidade da pessoa humana na perspectiva jurídico-constitucional brasileira ............................................................................................................. 15 2.3 Princípio da Igualdade ................................................................................... 16 3 DA SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................... 20 3.1 Histórico da proteção…

AULA 1 Constituição: Conceito. Sentido formal e material. Estrutura / Classificação das Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de…

livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de ser pessoa pode ser sujeito passivo deste crime.Sabe-se que na ordem jurídica nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Feliz, portanto, a redação do art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que diz: ‘’ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente’’. Deve-se conter o arbítrio, o abuso,…

complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo: I - Serviços de Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Os serviços da proteção Social Básica devem ser ofertados no…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos fundamentais, e (iii) na dupla dimensão (subjetiva e objetiva) desses direitos, defendese que todos os direitos fundamentais apresentam uma dupla titularidade. Sustenta-se…