Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

CONDICIONANTES PARA O FORNECIMENTO DE MEDI- CAMENTOS Prevalece o entendimento de que independentemente de estar incorporado o medicamento no serviço público do país, se houver prescrição médica, este deve ser fornecido pelo Estado. Há decisões judiciais sustentando, inclusive, que medicamento inexistente no Brasil deve ser fornecido para atender à solicitação do paciente feita com bas e em prescrição médica. Nesse sentido, STJ e TJDF: Recurso Especial 325.337-RJ…

pelo perdão judicial. Na lição de Guilherme de Souza Nucci: (…) delatar significa acusar, denunciar ou revelar. Processualmente, somente tem sentido falarmos em delação, quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado.[3] Em suma, a delação premiada é figura jurídica que premia o delator, concedendo-lhe benefícios tais como a redução de pena, perdão…

porte e /ou uso de armas, óculos ou de quaisquer acessórios de chapelaria tais como: boné, chapéu, gorro ou protetores auriculares. Caso essas exigências sejam descumpridas, o candidato será excluído do concurso. Direito Processual Civil Direitos Difusos e Coletivos e Direito do Consumidor Direitos da Criança e do Adolescente Direitos Humanos Princípios e Atribuições Institucionais da 10. A duração da prova é de 5 horas. Esse tempo inclui a resolução das questões e a Defensoria Pública…

Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa) Andreas J. Krell Sumário 1. Introdução. 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais. 3. Falhas na prestação dos serviços públicos sociais – falta de leis ordinárias? 4. Eficácia dos direitos sociais – a “proibição de retrocesso”; aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos…

Unidade I - DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES E CONCEITOS NORTEADORES. Direito Ambiental - Unidade I Esta é a disciplina de Direito Ambiental, importantíssima para defender o ambiente em vivemos. 1. Aspectos históricos das questões ambientais Nesta aula faremos uma introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica. Desta forma, serão revistos assim, os históricos das…

direitos fundamentais da criança e do adolescente. 1.1 Conceito de criança e adolescente: Criança : 0 a 11 anos Adolescente : 12 a 17 anos 1.2 Antecedentes históricos: Como era o sistema de proteção à Infância e Juventude antes de 1990? O ECA representou uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos infanto-juvenis, pois pela primeira vez, uma legislação colocou-os como sujeito de direitos. O Código de Menores, também conhecido como melo Matos, vigente à época de…

Martins Resumo Este breve trabalho visa evidenciar as mudanças paradigmáticas ocorridas na interpretação e aplicação da legislação pelos juristas, ou seja, busca-se tratar do modo como estes profissionais entendem o direito na resolução de casos judiciais concretos. Este propósito será obtido com base na contribuição de Jürgen Habermas quanto à noção de paradigma jurídico. O presente trabalho tratará inicialmente da noção de paradigma e, após isso, discorrerá sobre os principais…

seus tornados, tufões, furacões terremotos, com frio e calor intensos”. FREI BETTO (Folha de S.Paulo, 24.12.1998, cad.1, p.3) 8 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do contexto histórico que deu origem a proteção ambiental, sua evolução, criação e apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a eficácia da tutela penal ambiental. Essa tutela ganha força com a Lei 7.347/85 que trata da ação civil pública, e efetivamente…

07 Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art. 19 ao 52) .................. 08 Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 ao 59) .... 21 Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (art. 60 ao 69) .... 23 Título III - Da Prevenção (art. 70 ao 85) .......................................................................... 24 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 70 ao 73)…

de enquadramento da atividade administrativa dos serviços de acesso à justiça como serviços públicos. 3.1.1 Administrar o acesso à justiça é uma atividade. 3.1.2 pública. 3.1.3 administrativa. 3.1.4 de satisfação concreta de necessidades. 3.1.5 individuais ou transindividuais. 3.1.6 materiais ou imateriais. 3.1.7 vinculadas diretamente a um direito fundamental. 3.1.8 destinada a pessoas indeterminadas. 3.1.9 e executada sob regime de Direito Público. 4 Implicações do novo significado…