Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

Constituição da França de 1793. O Brasil não fugiu dessa regra, e desde sua primeira Constituição em 1824 acompanhou a tendência de positivação do direito fundamental à segurança pública. Caracteriza-se, em um primeiro aspecto, como direito individual e coletivo no Capítulo I do Título II da Constituição Federal – artigo 5º – está também expressamente positivado no Título seguinte (II), “Dos Direitos Sociais”, no caput do artigo 6º, ao lado dos direitos fundamentais de segunda…

vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende direito próprio, mas direito de toda a…

respeito e à convivência familiar e comunitária. Além disso, segundo a Constituição Federal, a família é o primeiro responsável pelo idoso, cabendo ao Ministério Publico a fiscalização dos interesses dos idosos. Portanto, cabe ao Estado, conforme ao artigo 9º da Lei 10.741/2003, “garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável em condições de dignidade”. O Inciso I do art.45 do Estatuto é um…

Essas variáveis constituem o núcleo das cláusulas abusivas redigidas e praticadas no mercado de consumo em massa desde o seu surgimento, quando da consolidação da sociedade urbana e industrial. Portanto, esclarece-se a necessidade social da lei de proteção ao consumidor em seu aspecto contratual, mais especificamente quantos aos pactos abusivos, origem de potenciais lesões, absolutamente vedadas no âmbito jurídico consumerista. 2.2 Do conceito de contrato de consumo Todos os…

tempo. Por meio desta teoria explicitou-se a categoria dos consumidores como um dos institutos da sociedade que merecem proteção especial. Além disso, foi provado que indenizações de baixo valor não cumprem sua função perante grandes empresas, devendo as mesmas serem condenadas a pagar a indenização dos danos punitivos a serem revertidos ao fundo de defesa dos direitos difusos em prol da sociedade consumeirista, além do quantum compensatório. 7 ABSTRACT The present work aims to study…

Paiva ROTEIRO 02 OS DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU 01. INTRODUÇÃO - Direitos coletivos “lato sensu”: difusos, coletivos e individuais homogêneos. 02. A CONCEITUAÇÃO LEGAL - CDC, Artigo 81, parágrafo único. - Interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. - Interesses ou direitos coletivos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular…

.............................................................................. 21 5.1 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ............................................................................................. 22 5.2 - FALÊNCIA..................................................................................................................... 23 5.3 - PERSONAGENS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ................................. 23 1 TÍTULOS DE CREDITO Para saber a finalidade dos…

gerais ou fundamentais de direito do trabalho como fonte formal de aplicação do Direito do Trabalho. Segundo a doutrina de Américo Plá Rodrigues, os Princípios específicos do Direito do Trabalho podem ser assim enumerados: “1) Princípio de proteção que se pode concretizar nestas três idéias: a) in dúbio, pro operário; b) regra da aplicação da norma mais favorável; e c) regra da condição mais benéfica. 2) Princípio da irrenunciabilidade dos direitos; 3) Princípio da continuidade

ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos. C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. Questão 02 Acerca das…

17 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, consagoru em seu artigo 129, III o inquérito Civil, como atribuição exclusiva do Ministério Público, sendo este mecanismo de extrema importância para o desenvolvimento de seu papel em defesa dos interesses da sociedade. O presente trabalho tem como proposta uma breve análise do instituto do Inquérito Civil, com sua origem e evolução dentro do ordenamento jurídico brasileiro, enfocando aspectos como conceito, natureza jurídica,…