Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2. Órgãos de proteção e defesa do consumidor...............................................................5 3. O consumidor em juízo................................................................................................9 3.1.…

abstrativização das decisões. Propõe uma análise do controle de constitucionalidade e a releitura dos efeitos e instrumentos a ele inerentes à luz da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas. Palavras-chave: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade, efeito vinculante, modulação de efeitos, Estado Democrático de Direito, Teoria Discursiva do Direito. SUMÁRIO |1…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

legitimados para promover a defesa coletiva do meio ambiente do trabalho e os mecanismos processuais adequados à tutela desse direito humano fundamental Palavras-chave: Meio ambiente. Meio ambiente do Trabalho. Direito Processual do Trabalho. Interesses metaindividuais. Ações coletivas. ABSTRACT The paper aims to demonstrate that the right of workers to enjoy a healthy work environment and appropriate is a principle fundamental human and legal system of Brazil provides…

33 2. OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS.......................................................... 43 2.1. Introdução....................................................................................................... 43 2.2. O interesse simples e o jurídico...................................................................... 46 2.3. O interesse público e o privado...................................................................... 48 2.4. O interesse legítimo.....

A TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS GOMES, Caio Cesar Prado CIRELLI, Gabriela Lopes RESUMO No cenário atual, é possível observar que o Estado não tem sido capaz de proporcionar um atendimento de saúde integral à população. Este trabalho tem como objetivo mostrar que o Poder Judiciário pode atuar ante a omissão estatal, bem como apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada baseia-se em

incompletos;  Adolescente de 12 aos 18 anos incompletos;  Direito á proteção integral;  Prioridade absoluta: no atendimento público, prestação de socorro, políticas sociais públicas;  Respeito à condição de pessoa em desenvolvimento;  Punição a qualquer forma de negligência, violência, crueldade e opressão. TÍTULO II Dos diretos fundamentais Do direito a vida e a saúde Art.7°: A criança e o adolescente têm direito a proteção, a vida e a saúde mediante a efetivação…

A necessidade de proteger os interesses coletivos, além das fronteiras da titularidade individual dos direitos, ensejou o surgimento da tutela jurisdicional coletiva. O fato de termos uma sociedade na qual o consumo e a produção são em massa, é normal que surjam conflitos que envolvam uma coletividade. Contudo, processualmente falando, esse tipo de processo, por mais que seja um direito básico, trata-se de uma composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa