Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação Civil Pública; · Ação Popular; · Mandado de Segurança Individual; · Mandado de Segurança Coletivo; · Mandado de Injunção; · Ação Direta de Incosntitucionalidade; · Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1.2 - Análise Histórica: A Proteção ofertada ao bem meio ambiente é bastante recente no ordenamento jurídico brasileiro. Até a década de 60, poluir era permitido: basta lembrar de…

MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da…

saberjuridico.com.br Ação civil pública - Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Partes Podem propor uma Ação civil pública:Ministério Público; Defensoria Pública União; Estados; Municípios; Autarquias; Empresas públicas; Fundações; Sociedades de economia mista; Associações…

SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Uraí/PR 2010 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Monografia apresentada como requisito parcial de…

1 TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A denominação metaindividuais ou transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de interesses, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Transindividuais porque atingem grupos de pessoas que têm algo em comum, de trata-se relação jurídica entre si ou com a parte contrária, ou mesmo mera circunstância ou situação fática. Os interesses transindividuais constituem o…

processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status…

347/1985), o TAC pode ser conceituado, como uma forma de solução extrajudicial de conflitos promovida por órgãos públicos, tendo como objeto a adequação do agir de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (direito difuso, coletivo ou individual homogêneo) às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial. Portanto, trata-se de um instrumento jurídico que, no âmbito ambiental, busca realizar o verdadeiro sentido da expressão desenvolvimento…

os julgados e o resumo toda a matéria, de alguma forma, será abordada. Boa sorte!!! AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é o instrumento constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Sem dúvida a ACP representa o principal meio de acesso à jurisdição coletiva, principalmente o âmbito laboral, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador acaba por inibir…

induzidos em erro, adquiriram o produto ou o serviço, mas também difuso, porque abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10) Fundamento: A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenham ou não adquirido o produto, mas que têm…

tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A presente ação tem por escopo a tutela jurisdicional dos interesses coletivos e individuais homogêneos dos consumidores que celebraram contratos de compromisso de compra e venda com a empresa requerida. Apurou-se nos autos do Protocolado nº 522/98, em anexo, que a requerida