Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

ainda que o objeto individual tenha esse caráter. Em decorrência da proteção dos direitos coletivos pela ação civil pública surgem outros instrumentos específicos de proteção de direitos transindividuais de determinada categoria de direitos, entre eles destacamos os direitos dos consumidores abordados pela Lei 8.078/90. Nos arts. 81 e seguintes, capítulo I e título III da referida lei, há disposição da defesa dos direitos do consumidor em juízo, tanto pela forma individual, quanto coletiva. O

brazilian scenery, creates concepts and enlightens its judicial nature, and also delves into the peculiarities of this relevant judicial means. It analyses the civil investigation and the declaration of conduct adjustment, that can be settled between the Federal Attorney’s Office of Labour and the interested party, allegedly the would be defendant on a possible judicial lawsuit. Also, this work singles and draws a concept of the meta-individual rights that can be argued in the…

básicas do sistema jurídico — o sistema_pelo pial as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litigios sob os auspicios do Estado Pnrn~~a.~ste ~3~e se almente ~cessível a todos; segundo, ele devQproduzir resultados pie sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será priinordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não podere- mos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas…

DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CURITIBA 2012 RAISA SOARES LEAL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade…

pública proposta pelo Ministério Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo em vista que o valor cobrado pela Faculdade estaria acima do máximo permitido em lei, porque os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos, mas essencialmente privados e…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Introdução do Tema: Na defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, os co-legitimados ativos à propositura da ação civil pública ou coletiva não agem na busca de direito próprio, mas sim em prol de interesses metaindividuais, isto é, em proveito da coletividade. Zelam por interesses dispersos e fragmentados entre um número indeterminado ou às vezes até mesmo indetermináveis de lesados. Tal conclusão persiste, ainda que…

Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e revisada a discussão

expressão sustentabilidade. O sistema jurídico clássico construído para a tutela dos direitos individuais não conseguiu, mais, dar respostas completas às complexas relações sociais travadas por esta nova sociedade, competitiva, confusa, desigual, exigindo a construção de uma nova ordem jurídica. Esta, por sua vez, passou a proteger, de uma forma diferenciada, os direitos difusos, coletivos e os individuais homogêneos, criando novas formas de tutela, capazes de dar respostas a…