Proteção Integral

aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento jurídico brasileiro. Para tutelar determinadas categorias de indivíduos em condições especiais, marginalizados dos processos…

Adolescente (FUNDAC), ela surge para garantir a aplicabilidade e eficácias dessas leis de referencias legais, que foram articuladas e corroboradas no âmbito da sociedade brasileira, por meio de diversos segmentos sociais, visando à garantia de proteção integral ao adolescente, através da aplicação das medidas socioeducativas. 02. CARACTERIZAÇÃO GERAL. A Fundação da Criança e do Adolescente é uma instituição de Administração Pública e está vinculada á Secretária de…

entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de iDa Educação Infantil Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes,…

relações com a instituição Conselho Tutelar. SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente: A evolução da legislação pátria; Capítulo 2 –INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Conceito de…

ISSN 1982-0496 Vol. 7, n. 7, (jan./jun. 2010), p. 425-439. A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS2 FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS Fernanda da Silva Lima3 Josiane Rose Petry Veronese4 Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito

Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de Menores e se constitui numa ampla legislação de defesa, proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. * A aprovação do ECA foi uma forma de resposta às pressões da opinião pública nacional e internacional, das organizações governamentais que intervêem em países como o Brasil, da…

principais pontos levantados pelos autores? Adoção da doutrina da proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação brasileira. Dificuldade para determinar o critério objetivo, idade, para reconhecimento da inimputabilidade penal. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) Proteção e assistência, situação irregular, situação de risco, proteção integral, inimputabilidade. 3) Resumo O Código Criminal do…

aplicam garantias adequadas de proteção. Ou seja, são as reservas biológicas, parques e estações ecológicas. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado através da Lei 9.985/2000, que compreende o conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, instituiu as unidades de proteção integral (Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre) e as unidades de uso sustentável (Área de Proteção Ambiental, Área…

incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases…

total falta de estrutura de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, que os coloca acima de tudo como vítimas da omissão Estatal, ex vi do disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90. Como melhor veremos ao longo da presente exposição, a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a proteção integral de crianças e adolescentes,…