Proteção Do Nome Empresarial

por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. * Empresário individual O código Civil de 2002 conceitua o empresário individual no art. 966 do Código Civil de 200 como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Assim, empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial.;…

batalhas. (Verônica Moura) MOURA, Verônica Maria Silva. PROPRIEDADE INTELECTUAL: A Importância de Registrar sua Marca. 2011. Número total de folhas 35. Trabalho de Conclusão de Curso Administração Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO A lei da propriedade intelectual é a regra que rege os direitos de,criações Industriais, sinais…

Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração MANUAL DE REGISTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO…

o desafogo dos meus momentos aflição e ao pequeno Nicolas que mesmo longe mora no meu coração. RESUMO A presente monografia vem com o objetivo de analisar os pontos históricos, teóricos e práticos em relação à nova denominação de sociedade empresarial no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 12.441/2011 altera o Código Civil Brasileiro trazendo a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, invocando a ideia de limitação de responsabilidade ao empresário individual,…

Direito Empresarial Conceito de Direito Empresarial: “Direito empresarial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como dos atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades de empresas”. Características do Direito Empresarial: 1) Simplicidade da informação: O direito empresarial adota normas e procedimentos menos burocráticos do que o Direito Civil, principalmente porque a simplicidade…

relevante interesse coletivo. Proteção da Ordem economica e da concorrencia: O legislador ordinário estabeleceu mecanismos de amparo á liberdade de competição e de iniciativa: infração a ordem economica e concorrencia desleal Infrações contra a ORDEM ECONOMICA: Estão definidas na lei . para sua caracterização é necessário conjugar-se dois dispositivos desse diploma legal. de um lado o caput 36 que estabelece o objetivo ou efeitos possiveis da pratica empresárial ilicita, de outro lado…

Direito Empresarial Registro de Desenho Industrial Conceito: Desenho Industrial é toda forma de apresentação plástica de um determinado produto sem necessariamente melhorar a utilidade. Prazo de Validade do Registro do Desenho Industrial: o prazo de registro de um desenho industrial será de 10 anos prorrogáveis por três períodos de cinco anos, ou seja, podendo totalizar, a depender do interessado, o prazo de 25 anos. Observação: o prazo de renovação do registro será de um ano antes…

negócios é um assunto sério para nós. O Grupo CSN é sem dúvida a melhor opção para realizar a melhor análise de riscos de segurança. PROTEÇÃO PERIMETRAL A proteção perimetral tem como objetivo desencorajar o meliante, atrasar ou detectar uma possível invasão as áreas perimetrais que circundam a empresa ou a residência. Os equipamentos mais utilizados na proteção perimetral são: sensor de infravermelho ativo, cerca elétrica, concertina, cabo micro fônico para telas e alambrados, cabos…

considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em…

Fred Gran Tanaka Gonçalves O NOME EMPRESARIAL Trabalho acadêmico apresentado em cumprimento às exigências da disciplina Direito Comercial I do curso de Direito da UNESP – câmpus de Franca. Prof. Dr. Luiz Antonio Soares Hentz. FRANCA 2002 Nome Empresarial Conforme decreto 190/1890, lei 8.934/94, instrução normativa 53/1996 e lei 10.406/2002 (Código Civil), arts