Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Autor celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Saúde no dia 10 de fevereiro de 2009, abrangendo sua família, conforme demonstra a Proposta e o Contrato ora anexado, ENCONTRANDO-SE ADIMPLENTE COM TODAS AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE, conforme Declaração da Unimed e recibos ora acostados. TODAVIA, a Ré cancelou unilateralmente e automaticamente o Plano de Saúde do Autor, no dia 30 de novembro de 2013, sob a infeliz…

do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes, vem à presença de V. Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 31.925.548/0001-76, estabelecida à Rua da Lapa, nº. 40, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-180, pelas razões que passa a expor: I) DOS FATOS A parte autora, é associada, como titular, do Plano de Saúde, da empresa ré,…

Defesa do consumidor O código de defesa do consumidor foi sancionado pelo presidente Fernando Collor de Melo, que por meio desse trouxe significativos benefícios para a população, que agora pode ter conhecimento do que é certo e do que é errado na relação consumidor-empresa. O CDC foi visto como ganho para a sociedade, que foi implementado logo após o Plano Real, pela então equipe econômica do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando os preços foram estabilizados. Pois antes do…

tentativa de driblar suas obrigações; E o faz quando tenta diferenciar seguro saúde de assistência a saúde, porém o contrato de adesão em que figura o seguro saúde é da modalidade coletivo, e no caso em tela o Autor tem um contrato do tipo INDIVIDUAL onde figura a assistência a saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 9,65% o índice máximo de reajuste a ser aplicado aos planos de assistência a saúde médico-hospitalares individuais/familiares segundo a Lei nº 9.656/98.

público e da sociedade. A dignidade e a proteção à velhice são o enfoque do conjunto de normas que estamos estudando nesta disciplina, normas estas de ordem pública, que privilegiam juridicamente os idosos, reconhecendo-os como parte mais fraca na relação jurídica e social. Assim, a determinação do Estatuto do Idoso não pode ser alterada pelas partes. 1 Porém, nem toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, recebe todas as medidas de proteção existentes. Em alguns casos são…

contra ......., portadora do CNPJ nº ......, com endereço à Rua .............. pelos motivos a seguir expostos: A autora é usuária do Plano de Saúde da ré há vários anos, código de identificação nº ... estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovante de pagamento em anexo. Apresentou problemas de saúde e após vários exames, dentre os quais o de Ressonância Magnética (doc.anexo), foi diagnosticado como paciente portadora de…

Responsabilidade Civil dos Dentistas 18 4.5 Responsabilidade Civil dos Enfermeiros e Parteiros 20 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SAÚDE 21 5.1 O Direito à Saúde e a Responsabilidade Objetiva do Estado 21 5.2 Responsabilidade Civil por Ação e Omissão Estatal 24 6. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE. 27 6.1 Cooperativas de Serviços Médicos 30 6.2 Seguradoras de Saúde 35 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS E DIRETORES DE HOSPITAIS E DE CLÍNICAS 38 8. DA…

Disciplina: Marketing Estratégico Estudo de Caso “Amil Resgate Saúde” 1. Que variáveis do mercado de atuação da Amil foram consideradas para a mensuração da demanda, na época da situação relatada no Caso Amil Resgate Saúde? E que aspectos do macroambiente foram considerados para essa mensuração e para o estabelecimento da estratégia de atuação da Amil, também na época abrangida pelo Caso? 2. Indique e descreva os fatores externos (ameaças e oportunidades) e internos (pontos fortes e pontos

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

Curso de Direto do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor Professor Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e…