Proteção Contratual

DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

se manifesta entre os contratantes. Os princípios clássicos da teoria liberal entre o contrato são: a) o contrato da liberdade contratual, onde as partes, dentro dos limites da ordem pública se convencionam como quiserem e o que quiserem, b) o da obrigatoriedade do contrato, se traduz na força de lei atribuída às suas cláusulas e c) o da relatividade dos efeitos contratuais na qual o contrato só vincula as partes da convenção, não beneficiando nem prejudiando terceiros. De acordo com a…

execução de dívida rural, que em tais condições não é exigível. Todas as pessoas determináveis expostas às práticas comerciais previstas no Capítulo V, do Código de Defesa do Consumidor, estão equiparadas ao consumidor final para efeito da proteção contratual prevista no Capítulo VI, a teor do que dispõe o seu artigo 29, pelo que, deve ser afastada a teoria finalista na definição da relação de consumo quando em um dos pólos do contrato figura um produtor agrícola com notória…

I) Princípios de Direito do Trabalho a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Esta orientação revela-se…

societária. Respostas 1- Com o advento do CDC , as relações e contratos de consumo passaram a contar com um regime jurídico próprio , cuja as normas visam a proteção dos consumidores . Passaram a estar amparados por uma leslgilação que lhes dava maior segurança tanto nos negócios quanto nas mercadoria . “ A inversão do ônus (encargos) da prova. “ “…

REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF – Ano 3 – n° 8 Maio – Agosto de 2010 PESQUISAS, RESENHAS E DEMAIS ATIVIDADES REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA1 Caroline Vasconcellos Martins2 Sumário: I. Introdução; II. Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para…

Contratos Passo Fundo 2014 1. Introdução Os contratos devem ser cumpridos sob pena de responsabilidade. Essa idéia é comum a todos. Diz-se que o contrato é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora,…

esta proposta. Entendeu-se que inovação não seria compatível com a nossa tradição. Assim, manteve-se a tradição de se proteger o mau pagador, uma injustificada simpatia com os devedores. Mesmo com o veto presidencial, acreditamos que nas relações contratuais entre partes tendencialmente iguais, caso o devedor consinta em renunciar à impenhorabilidade de seu imóvel de alto valor – por se tratar de débito comum, na hipótese de inadimplemento e seguida instalação da execução, incumbirá ao…

insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica desencadeados por uma má administração. Denota-se, desta feita, que o dispositivo 28 do Código de Defesa do Consumidor ressoa o fito precípuo erigido no diploma em comento, qual seja: a proteção ao consumidor, abarcando hipóteses mais amplas em que se operará a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ademais, é prudente dizer que a desconsideração é promovida quando existe por parte da personalidade jurídica um…

DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR O código de Hamurabi No passado mais distante é possível identificar uma proteção ao contratante, como se vê no Código de Hamurabi e em outras codificações de várias civilizações. A Revolução Industrial A Revolução Industrial consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com profundo impacto no processo produtivo em nível econômico e social. Iniciada na Inglaterra em meados do século XVIII, expandiu-se pelo mundo…