Proteção Contratual

Monte Alegre Florestal Santa Catarina Revisão 02 – 09 de Setembro/ 2009 *Importante: entende-se como CONTRATADA a CONTRATADA, suas SUBCONTRATADAS e seus Fornecedores. A assinatura ou visto das Partes nesta página significa que todo o texto contratual incluindo seu escopo e anexos, foi lido, analisado e aceito. Caderno de SSO – Anexo I ÍNDICE 1. Objetivo…

DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. DISCORRA SOBRE 3 PRINCIPIOS BASILARES DOS CONTRATO DE CONSUMO. Tais princípios estão presentes no art. 46 da lei consumerista, dispositivo que trata da proteção contratual do consumidor: O princípio da transparência traz para o consumidor o conhecimento do contrato a ser firmado, com informações claras e precisas de forma que este o compreenda e então o aceite. O princípio da informação…

.................. 5 7. CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL .................................................... 5 8. CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS .......................................... 6 9. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 8 2 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas para proteção e defesa do consumidor, com o objetivo…

direção de tudo e de todos, que define a sua característica. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO A questão da informação tornou-se vital em qualquer atividade humana, incluídas naturalmente nas relações de consumo, seja a matéria contratual ou não. Como o próprio nome já diz informar é realmente contar o conteúdo daquilo de que está se tratando, ainda que em caráter de mera oferta, o que se vê acentuado ao tratarmos de rótulos de produtos, embalagens, informações sobre…

atual conjuntura dos negócios jurídicos. Uma enorme pluralidade dos dissídios levados ao judiciário envolve justamente a possibilidade de revisão contratual. Oferece a melhor doutrina em relação à resolução do contrato, seja a última instância e, somente, se esgotados todos os meios possíveis de revisão contratual. O princípio da conservação contratual é anexo ao princípio da função social dos pactos. Além do importante papel social da revisão judicial dos contratos expostos na teoria da…

COORDENAcA0 GIRELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FLAVIO TARTUCE D RE TO CONTRATUAL TEMAS ATUAIS Ift.EDITORA WIRMIETODO SAO PAULO Ni Mkt 110 CONTRATtiAl lamas au** 25. Contrato de incorporaeao imobilitiriu. Notas a Lci 4.591/1%4 LuCitIllt1 MAUI 627 26. 0 contrato de separacao e divorcio consensuais em face da Lei 11.441/2007 lnacio de Carvalho Neto 657 27. Da eviccao aspectos materiais e processuais Alexandre Freitas Camara 683…

O código de defesa do consumidor, lei n. 8.078, de 11-09-1990, que disciplina as relações de consumo, não se trata de apenas mais um código brasileiro, uma vez que além de trazer os regulamentos e princípios de proteção aos consumidores, nos traz também uma filosofia de ação e proteção que pode, de forma concreta, através de seus instrumentos, alcançar efeitos práticos. O código de defesa do consumidor como instrumento de defesa, se traduz num verdadeiro exercício da cidadania,…

(valores fundamentais que são causa, origem de todas as normas jurídicas). Exemplo de incidência de PGD no DT – inalterabilidade dos contratos ou pacta sunt servanda sua adequação para o Direito do Trabalho o transforma em inalterabilidade contratual lesiva.art. 468 da CLT. -lealdade e boa-fé --- art. 482 e 483 da CLT dever do empregado de cumprir normas legais; guardar segredos profissionais; executar suas atividades com zelo e cuidado; agir honestamente...etc a transgressão…

Ressalta-se que o artigo 8º da CLT autoriza o interprete a utilizar-se da analogia, equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, os usos e costumes, na falta de disposições legais ou contratuais específicas. Desta feita, fica evidente serem os princípios, norteadores de todo o ordenamento jurídico vigente, sendo responsáveis por informar o legislador, orientar o juiz em sua atividade interpretativa, e, por fim, integrar o…