Proteção Contratual No Cdc

transacionando produtos e serviços. A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na forma determinada na…

1. TEMA/DELIMITAÇÃO DO TEMA Nas relações de consumo, há a contratos com cláusulas abusivas, para esta portanto existindo defesa. Tais contratos criam novas formas de proteção ao consumidor. Os contratos são as mais comuns e importantes fontes de obrigação. Podem ser vistos como uma espécie de negócio jurídico bilateral e dependem de mais de uma vontade para sua formação. Os contratos exercem uma função social, assim como previsto no art. 421 do Código Civil (CC)[1]portanto,…

conceito de empresário, fornecedor, consumidor e direitos do consumidor. Escreveremos sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no qual cuja norma visa à proteção dos consumidores, anteriormente as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve sempre um fornecedor e um consumidor. A pessoa…

relação não poderia ser tocada. Pacta sunt servanda. 1 “O homem como meio e o contrato como o fim, não existe mais. O que existe hoje é o homem sendo o fim. Ele é o tutelado, a dignidade da pessoa humana é tutelada”. Observando-se essa relação contratual, ela não poderia ser desfeita: não houve vício de consentimento, não existe nenhum vício, nenhuma falha, então, é o “pacta sunt servanda”. Provavelmente, o cliente seria bombardeado com as seguintes perguntas: “Você sabia do…

DIREITO DO CONSUMIDOR Prof. Luciano dos Santos Diniz (lucianodiniz@dcsa.cefetmg.br) Em princípio, forçoso mencionar que sem o prévio conhecimento dos motivos que ensejam a proteção do consumidor, não há como entender a razão de existência do Código de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O consumidor, quando se apresenta no mercado de consumo, está com reconhecida vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos ou…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO CONSUMIDOR PROF.: ANA LECTÍCIA AULA 9 TEMA: A proteção contratual do consumidor III. Fase pós-contratual. Cláusulas abusivas (art. 51). Conceito. Rol exemplificativo. Causas de revisão contratual. A cláusula geral de não-indenizar (Art. 51, I). Equilíbrio contratual. A cláusula geral do art. 51, inciso IV - Boa-fé objetiva. Nulidade da cláusula contratual. Portarias da Secretaria de Direito econômico, do Ministério da Justiça: eficácia…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

dinâmica das relações de consumo no mundo exigidas pela atual sociedade de consumo (DANTAS, 2007) impôs ao sistema comercial, industrial e de serviços uma série de medidas para atender à grande demanda, dentre elas a dinamização das formalizações contratuais de tais relações. Tal dinamização deu-se principalmente na forma de “contratos de adesão”, caracterizados pelo fato de serem elaborados unilateralmente pelos fornecedores de produtos e/ou serviços ou autorizados por autoridade…

teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º). Fornecedor é a…

Defesa do Consumidor, aqui doravante abreviado por CDC, representado pela Lei número 8078. As normas de proteção e de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social. Por serem de ordem pública, o magistrado pode de ofício aplicar as normas e medidas insertas no CDC, independentemente de requerimento da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ…