Proteção Contratual No Cdc

cláusulas contratuais que sejam atinentes as relações de consumo? De acordo com o art. 47, CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé, equidade e proteção da confiança para alcançar a justiça…

AULA 07 – PROTEÇÃO CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL I- FASE CONTRATUAL: Após a formação do contrato, haverá a proteção contratual do consumidor pelo controle judicial de cláusulas e práticas abusivas. Cláusulas abusivas: diferentes das causas de revisão, não são supervenientes, mas concomitantes a formação do contrato e se pronunciarão no momento da sua execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo sofrido, pelo

20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos Contratos de Adesão. 30 3.6 Contrato de Adesão e o Dirigismo Contratual. 31 3.7 Tratamento Legislativo e Jurisprudencial sobre os Contratos de Adesão. 32 4. A abusividade das cláusulas aos clientes nos contratos bancários. 35 4.1 Análise histórica das cláusulas abusivas. 35 4.2 Conceito e fundamento…

20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos Contratos de Adesão. 30 3.6 Contrato de Adesão e o Dirigismo Contratual. 31 3.7 Tratamento Legislativo e Jurisprudencial sobre os Contratos de Adesão. 32 4. A abusividade das cláusulas aos clientes nos contratos bancários. 35 4.1 Análise histórica das cláusulas abusivas. 35 4.2 Conceito e fundamento…

Acerca da Proteção Contratual do Consumidor Vista à Luz da Lei n. 8.078/90 Adriano Roberto Vancim Advogado licenciado. Professor colaborador, conteudista da disciplina Direito AdministraƟvo no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Educação São Luís/SP. 1 ͳ INTRODUÇÃO Com efeito, surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais normas o art. 1° do…

relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n 8.078/90, é a principal fonte das normas de Direito do Consumidor. Definição: FORNECEDOR: - é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. O próprio CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários mais comuns utilizados pelas instituições financeiras do Brasil, conceituando o consumidor dos serviços e produtos bancários com base na doutrina e na jurisprudência, analisando a proteção que o Código dá ao consumidor e caracterizando os principais contratos bancários. Adentra na análise da controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, através da ADIn 2591 em…

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…

Estéfane farias santos Direito do consumidor Nas relações contratuais Flavio Antonietto Simões 1. Breve histórico da relação de consumo Após a revolução industrial Século XVIII a produção em massa das manufaturas, surge à sociedade de consumo, decorrente diretamente do desenvolvimento industrial. As relações comerciais eram realizadas diretamente entre os artesãos e os comerciantes, com essa eliminação do contato direto, o comerciante se viu sem ter para quem reclamar diante…

do Consumidor Prof. Data: Alunos: Questões: 1. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? Resposta: Conforme, reza o CDC, em seu artigo 28 é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídico do fornecedor, assim, quem será responsibilizado pela reparação do vicio ou prejuízo causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores,…