Proteção Contratual No Cdc

n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO PANAMERICANO S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n° 59.285.411.303/0001-13, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente (Local, e/ou…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______-UF -se ao Código de Defesa do Consumidor, matéria já sumulada pel AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE, brasileiro, solteiro, professor, portador de carteira de identidade RG nº________-SSP/UF, inscrito no CPF sob nº ________, residente na Rua ______, ____, bairro ________, CEP: ______, vem,…

(CARDOZO, 2012).Estabelece o artigo 50 da Lei 10.931/2004 que “nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia”. Talvez seja esta uma das inovações que mais vêm preocupando os operadores do direito, principalmente aqueles que militam no…

Boa-fé objetiva (generalidades): “O CDC introduziu princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (TJES, AI 024.999.003.528, 4ª CC., Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, v.u., j. 04.06.2001, leitura 06.08.2001). “À luz do princípio da boa-fé objetiva enquanto novo paradigma das relações de consumo, confere-se novo caráter aos princípios contratuais erigidos pelo princípio da autonomia da vontade, dentre os quais…

do Consumidor. Com efeito, as normas imperativas do CDC não devem ser descumpridas e sua função é a de proteger o consumidor, parte fraca nas relações consumeristas. Os consumidores são identificados como destinatários de tratamento diferenciado pela própria constituição (CF, artigo 5º, inciso XXXII). Disso decorre a hierarquia do Código de Defesa do Consumidor em face das demais normas aplicáveis aos contratos de consumo. O art. 4º do CDC fixou as diretrizes da Política Nacional…

esparsos, o Apelado transcreve abaixo, na íntegra, para que a mesma fique à mão de Vossas Excelências, para a Imparcial apreciação. Agnaldo Dias ajuizou inicialmente ação de consignação em pagamento que foi convertida em ação ordinária de revisão contratual em face de BV Financeira S.A., contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios,…

de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, CDC: "(...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Ao comentar o

PROCESSUAL C.D.C. ROGERIA CDC É UM MICROSISTEMA PQ. O CDC ASSIM COMO ECA É IMPORTANTE PQ. VIERAM PARA MITIGAR AS DESIGUALDADES. A NOSSA CF. DIZ QUE NAO HA DISTINÇAO ENTRE HOMENS E MNULHERES, MAS SE PASSARMOS UMA REGUA, IREMOS NO DEPARAR COM DESIGUALDES DECORRENTES DE PECULIARIDADES. CRIANÇA/ ADULTO = NAO DÁ PARA SE EXIGIR IGUALMENTE.. ASSIM TBEM NAO ESTA EM PE DE IGUALDADE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR. CDC PROMOVER O…

lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. O Código Civil é lei geral e o Código de Defesa do consumidor, lei especial. A lei especial prevalece sobre a lei geral mesmo que seja anterior a esta. A regra prescricional para reparação civil do Código civil é uma regra geral. O CDC…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 23 anos. Desde que entrou em vigor, a literatura sobre o assunto e as decisões dos tribunais têm contribuído para a efetivação da inovadora normatização. Com a evolução do ramo das ciências jurídicas, firmaram-se importantes institutos, que deram novo paradigma às relações entre consumidores e fornecedores, proteção que garantiu um tratamento mais adequado ao polo vulnerável da relação de contratual. Nessa ótica, o nascedouro da norma…