Proteção Contratual No Cdc

o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema…

relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de consumo, anteriormente vistas como estritamente privadas, englobam agora comunidades de pessoas, determináveis ou não, que estejam expostas de alguma forma às práticas…

Pg 03 4 Direitos Básicos do Consumidor Pg 03 5 Práticas Comerciais Abusivas Pg 04 6 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores Pg 05 7 Proteção Contratual Pg 06 8 Resumo Pg 07 9 Referências Bibliográficas

consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como consumidor toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Destinatário final é aquele que retira o bem do mercado, esgotando de forma total ou parcial o…

DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Quem paga plano de saúde não compra apenas prestações materiais, palpáveis ou facilmente redutíveis à expressão pecuniária. Compra-se sossego, tranqüilidade, sensação de segurança e de proteção para si e para os dependentes. Desembargadora Marilene de Melo Alves NAZÁRIA RAMOS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade (RG) sob nº 257.840 e do CPF nº 00,…

declarar nulas de pleno direito às questionadas cláusulas em tela. Assim, a instituição ré está submetida ás disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, porque presta um serviço consumido pelo cliente, ora autora, por conseguinte, deverá vênia consessa, ser aplicada in casu, as regras consumeristas. Dispõe o artigo 3º, § 2º, do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de…

a defeito.Tendo em vista o disposto no CDC – Código de Defesa do Consumidor, o termo correto é Vício. Essa a razão o termo VÍCIO será utilizado, ao longo da entrevista, no lugar de defeito. Para o CDC, vício diz respeito à impropriedade ou à inadequação do produto aos fins a que se destina.Defeito (fato do produto) é acidente de consumo, de conseqüência extrapatrimonial, do que resulta dano físico ou moral. O direito de troca é garantido pelo CDC em que situação? R:Quando o…

portanto, uma vez violados gera conseqüência patrimonial. IMPENORÁVEIS – mas a indenização deles decorrentes pode admitir penhora VITALÍCIOS – não se trasmite com a morte do titular, não são perpétuos. IMPRESCRITVEIS – não há prazo extintivo para sua proteção, porém, a indenização que deles decorrem pode prescrever. Prescrição da indenização: Art.189 inicia-se no momento da lesão. Teoria da “actio nata” EXEMPLO DE APLICAÇÃO DA TEORIA STJ 278 – Os prazos prescricionais só podem…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

ao aderente? 2. Nos termos do exposto no artigo 421 do código civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função do contrato? 3. Relacionar o princípio da função social do contratual e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. ATPS de Direito Civil IV, entregue ao Professor: Carlos Alberto Santana, do curso de Direito – 5º Semestre. Universidade Anhanguera de São Paulo. Campus Maria Cândida.