Proteção Contratual No Cdc

elevada presença de Vossa Excelência se faz, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPITAÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição privada, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/1060-3,…

transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. RESPOSTA: O CC é lei geral enquanto o CDC é lei especial, pois tem como destinatário um sujeito em especial, o consumidor. A lei geral…

cláusula mandato. O objetivo é estabelecer parâmetros para se reconhecer quando uma cláusulamandato é abusiva, pois não o é sempre. PALAVRAS-CHAVE: Relação De Consumo; Cláusulas Abusivas; Cartão De Crédito; Mandato; Prestação De Contas; Revisão Contratual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................................08 1 DIREITO DO CONSUMIDOR…

OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA A PROTEÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NO DIREITO DO CONSUMIDOR Fortaleza – Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE JANILE GADELHA ROCHA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em

produto ou serviço possam vir a possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Conforme Sanseverino, as principais…

Excelência, via de seus advogados (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, indicado para receber as comunicações judiciais de estilo, propor a presente ação CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS SUCESSIVOS (Pedido de Liminar) face ao BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 17.192.451/0001-70, situada na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila…

INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito…

apresenta grandes possibilidades de sufocamento. Seu potencial danoso é tamanho que o requisito da previsibilidade não consegue ser totalmente preenchido pelas informações prestadas pelos fornecedores. Espécies de defeitos dos produtos art. 12 do CDC Fabricação: vícios materiais ou intrínsecos. Defeitos de fabricação devem sempre ser avaliados com três traços fundamentais: 1º. Inevitabilidade: mesmo com o emprego da melhor técnica é impossível elimina-lo por inteiro. 2º.…

Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser prévio •deve ser discriminado, ou seja, deve distinguir serviços de produtos •deve conter as condições de pagamento - prazo, forma, etc. •prazo para a execução…