Proteção Contratual No Cdc

Responsabilidade Civil de sítios de Internet para com os consumidores-usuários no meio virtual quando da aquisição de produtos e serviços. Dessa feita, estará à tona a possibilidade de cogitação da responsabilização civil de pessoas que por essa via contratual, lesam ou causam prejuízos à outra parte, sem dúvida, o ápice argumentativo do presente trabalho. 1. Dos Contratos 1.1 Teoria Geral dos Contratos Contrato é meio pelo qual a vontade de ambas as partes…

No mês de fevereiro de 2002, recebeu Fatura Mensal, com vencimento em 28/02/2002 (Doc. 02). 4. Na referida fatura, verifica-se que foram debitados à conta do Autor encargos diversos, denominados "Taxa de Cobrança", "Encargos Contratuais", "Multa", "Juros de Mora", "Proteção Perda e Roubo" e "Anuidades", os quais, somados, importaram em R$ ______. 5. Assim, o saldo da conta, em um mês, passou de R$ ______ para R$ _______, um acréscimo de 17,06%. 6. Em março de 2002 os encargos foram…

o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados". Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pessoa física ou jurídica que adquirir produto ou serviço como destinatário final pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer…

As práticas abusivas nas relações de consumo são caracterizadas pela afronta aos princípios e as finalidades do sistema de proteção ao consumidor. A razão de ser do Código de Defesa do Consumidor é porque o consumidor é vulnerável, sendo o sujeito de direito mais fraco na relação jurídica, e não pode estar exposto as ofensas, violações e agressões por parte do segmento mais alto e dotado de poder econômico. Não são raras as ocorrências no cotidiano quando o tema se refere aos abusos…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-19686-5 Almeida, Fabrício Bolzan de Direito do consumidor esquematizado / Fabrício Bolzan de Almeida. – São Paulo: Saraiva, 2013. 1. Consumidores – Leis e legislação 2. Consumidores – Proteção I. Título. CDU-34:381.6(81)(094.4) Índice para catálogo sistemático: 1. Consumidores : Direitos 34:381.6(81) (094.4) 2. Direito do consumidor 34:381.6(81) (094.4) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor abaixo firmatário, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

dos interesses do Requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça. II.1 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 46 e seguintes do CDC. A primeira regra de proteção é a que estabelece dois pressupostos de vinculação do consumidor a um contrato. Esses pressupostos são os seguintes: a) a…

Direito Empresarial Crimes Contra Relação de Consumo 1º Introdução 2º Conceitos de consumidor fornecedor produtos e serviços, fornecidos pelo CDC 3º Consumidor e Relação de Consumo 4º Princípios da proteção ao consumidor 5º Crimes contra Relação de Consumo 6º Crimes contra Relação de Consumo 7º Crimes contra Relação de Consumo (conclusão). 26/09/12 João Pessoa – PB Introdução (Jeferson) No Ano de 1988, a constituição da republica