clausulas abusivas cdc
Um dos direitos básicos do consumidor é a proteção contra as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Isso ocorre em razão da massificação dos contratos, em que os consumidores simplesmente aderem sem poder discutir suas cláusulas. O CDC limita o espaço destinado à autonomia de vontade, proibindo que se pactuem determinadas cláusulas e impondo regras imperativas, que visam proteger o consumidor, reequilibrando o contrato. As normas proibitórias de cláusulas abusivas são de ordem pública, imperativas e inafastáveis pela vontade das partes.
Uma das principais violações praticadas contra os direitos dos consumidores é, de um lado, a abusividade de certas cláusulas contratuais, e de outro, o desconhecimento pelo consumidor da própria cláusula que lhe era desvantajosa, o que não só está previsto no art. 46º do CDC, mas também decorre do princípio geral estabelecido no supracitado diploma legal, quer do direito do consumidor de receber amplas informações sobre os produtos e serviços que adquire, quer do dever do fornecedor de informar. Desta forma, é dever das empresas disponibilizarem o direito a ampla informação que está previsto nos arts. 6º, III e IV,