Proteção Ao Cdc

informado. 3- PRINCIPIO DA LEI 8078/90 1- Contextualização: a) doutrina: " Tem-se dito que a lei 8078/90 se deve-se limitado aos seus primeiros 7 artigos, ainda assim o consumidor poderia receber uma ampla proteção, pois eles refletem concretamente os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e bastaria aos interpretes compreender seus significados". a- PRINCIPIO DA LEI CONSUMERISTA: " Na realidade o principio funciona como um vetor para o interprete e o jurista, na…

Trabalho do Art. 6º do Código Civil Jonas Gemelli Pedro Lunardi 06.1202014 Art. 6º CDC - São direitos básicos do consumidor I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Pratica abusiva Art. 9° CDC O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou

serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o consumidor e principalmente desenvolver uma relação entre os envolvidos no processo do consumo incluindo ai o Estado. Havendo uma proteção de interesses coletivos e difusos dos consumidores. Contudo é necessário investimento na educação de consumo de maneira formal ou informal, pois alguns consumidores deixam de exigir seus direitos por conta de burocracias e…

temos os que estão destacados no CDC, assim conceituados: 1) Princípio da Vulnerabilidade: o consumidor está sempre em uma situação vulnerável em relação ao fornecedor. Nem se compara em estrutura, poderio econômico e poder de decisão. O consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto, não tem conhecimento jurídico para ampará-lo em qualquer situação. Vendo isso, o legislador baseou-se no princípio da vulnerabilidade, e o CDC foi baseado na proteção ao consumidor, como forma…

no Código do Consumidor: Lei 8.078 de Setembro de 1990 e o decreto regulamentador é o nº2.181 de Março de 1997 2_Para o CDC, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? O conceito de consumidor de acordo com o CDC é definido por seu Art. 2º no qual o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O CDC complementa o conceito de consumidor com o Art 17 e 29 citados abaixo. Art. 17 Para os efeitos desta Seção,…

os seus países membros e associados, visando alcançar a liberdade de circulação de pessoas e serviços, tem-se o consumidor como figura central nesse cenário. Afinal, caberá ao consumidor a efetivação do processo de integração, e por sua vez, a sua proteção deve ter caráter fundamental em todos os países membros. O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto não contemplaram a defesa do consumidor em sua redação. Essa lacuna promove a insegurança, desconfiança e descrédito em torno do…

Priscila Nunes REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso

empresariais, aproveitamento de oportunidades e estimular a percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do…

............................................ 8 IV. Responsabilidade pelo vício do serviço ....................................................................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição ..................................................................

fique caracterizada a figura do fornecedor, que segundo consta no artigo 3º do CDC fornecedor é: "(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A lei consumerista (CDC) não classifica a figura do fornecedor pela sua característica…