Proteção Ao Cdc

Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre…

tem fim por que os meus desejos nunca serão satisfeitos. O direito do consumidor veio a existir após a Revolução industrial, logo é um direito novo que visa proteger sempre a relação jurídica do mais frágil. O objeto do Direito do consumidor é a proteção do mais fraco, no pressuposto o código do consumidor é a igualdade entre as partes. Podemos dizer que o Direito do consumidor está tão forte ´que entrou na Constituição Federal nos artigos: Art. 5ₒ, XXXII da CF Todos são iguais…

disposições transitórias, e tem como propósito a proteção do consumidor em suas relações assim definidas. Tem natureza principiológica com normas gerais. Inicialmente o CDC conceitua quem é o consumidor, em seu art. 2º : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Aqui temos que são considerados consumidores: pessoas físicas ou jurídicas. O CDC inovou a legislação ao…

trabalho sobre o Empresário e os Direitos do Consumidor. Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15

liability; addictions services. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor IOCU International Organization of Consumers Union LACP Lei da Ação Civil Pública ECOSOC Economic and Social Council ONU Organização das Nações Unidas PROCON Fundação de Proteção do Consumidor SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Direito do consumidor Direito do consumidor ------------------------------------------------- TURMA: DIREITO MANHÃ Direito do consumidor - Quando surgiu a necessidade de uma lei específica para a proteção do consumidor? Devido a Revolução Industrial houve um aumento da população nos grandes centros urbanos, tendo como consequência uma procura maior pelos produtos, por novos serviços. Logo, com o aumento dos grandes centros urbanos e o surgimento de novos produtos,…

contratadas. O simples exame do contrato de alienação fiduciária comprova que além das altíssimas taxas de juros cobradas, foram acrescentadas, TARIFA DE CADASTRO no valor de R$ 350,00; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS no valor de R$ 194,00, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 265,00 e SERVIÇOS DE TERCEIROS no valor de R$ 2.160,00. É de suma importância esclarecer, Nobre Julgador que a parte Ré, fora alertada pelo Autor, sobre a ilegalidade das cobranças supracitadas,…

questão. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A VIDA SAÚDE E SEGURANÇA Todo produto colocado no mercado deverá zelar pela saúde e segurança do consumidor. Através de medidas preventivas, tais como exigências de informações, planos de garantia de qualidade, obrigações de controle sobre processos de produção e distribuição, retirada de produtos quando nocivos aos consumidores e a terceiros, a realização de recalls, e todos os meios possíveis e necessários a assegurar a proteção dos consumidores…

legisladores brasileiros inseriram a proteção ao consumidor na Carta Magna de 1988. Esse passo representou um avanço em relação aos direitos fundamentais, que evoluíram de conceitos direitos individuais para priorizar o direito coletivo. Apesar da tentativa protecionista, muito ainda estava atrasado no que se dizia respeito às garantias dos consumidores, que sofriam diversas práticas abusivas nas relações de consumo. Visando uma ordem social e uma devida proteção consumerista em nosso…

TEMA: A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES TURMAS- 1°AA – CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ALUNOS ANA THALIA VIVEIROS BIANCA FUZISAWA COSTA BRUNA BALDOCHI NAIARA GIANNONI THAIS PEREIRA BATATAIS -SP 27 DE MARÇO DE 2015 SUMÁRIO A proteção à saúde e segurança dos consumidores 1.0 Introdução-----------------------------------------------------------------------------------01 1.1 Introdução-------------------------------------------------------------------------02 1.0 A…