Proteção Ao Cdc

produto ou serviço que participe diretamente do processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda. Assim a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Outra corrente é a finalista temperada (ou aprofundada), por esta teoria é possível considerar destinatário final de um produto se, mesmo utilizado para fins…

Semana 01: O Direito do Consumidor: Origem e Finalidades. Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). I) O Direito do Consumidor: origem e finalidades. | | | |FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES |CONSEQUÊNCIAS

do CPC. Ocorre, todavia, que o caso evoluiu para o fato do produto, por ter a concessionária se recusado a fazer o conserto do veículo, fazendo incidir o artigo 12 do CDC – hipótese mais grave de responsabilidade, uma vez que o defeito do produto acaba dando causa ao um acidente de consumo. Inaplicável à espécie o artigo 26 do CDC, que trata da decadência no caso de vicio do produto. Não havia ocorrido a decadência quando Áurea procurou a Concessionária, quatro meses após a compra do…

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À…

aqui em tela. O douto Prof. Nelson Nery Jr, um dos autores do Anteprojeto do CDC, ao analisar o art. 51 e a repercussão das cláusulas abusivas nas relações de consumo, asseverou: "PROTEÇÃO CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS. Um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), conforme disposto no art. 6º, inc. IV, do CDC. O CDC enumerou uma série de cláusulas consideradas abusivas, dando-lhes…

risco sua segurança e, por conseguinte, sua saúde, integridade física, psíquica, etc. Segundo o art. 8º do CDC, “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Tem-se, assim, a existência de um dever legal, imposto ao fornecedor, de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas sob risco. Vale dizer, o CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva (o art. 8º…

bem”. Paulo Roque A. Khouri assevera que o fito do “CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de…

brasileira ou estrangeira, que produz algo, importa ou comercializa tanto produtos quanto serviços. Produto é qualquer coisa que se compra, pode ser de diferentes categorias (Art. 3º §1 do CDC).Um produto é defeituoso quando não apresenta as qualidades ou o desempenho que dele esperamos. (Art.12º §1º do CDC). Se o produto apresentar qualquer defeito, mesmo aqueles decorrentes de fabricação, será responsabilidade do fabricante pagar pelos danos causados ao consumidor (danos à saúde…

prevê o art. 618 do CC/2002 c/c artigo 12 parágrafo 3º e 14 do CDC. No entanto, os defeitos da obra poderão ser ocultos e só conhecidos pelas partes posteriormente. Neste caso, se o defeito aparecer após o prazo de 5 anos, sendo um defeito decorrente da obra, o fornecedor será obrigado a reparar o dano, sendo que este prazo somente se iniciará a partir do conhecimento deste defeito, consoante artigo 27 do CDC. Ainda assim, o CDC no parágrafo único, do art. 2º c/c art. 29, amplia o…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…