Bem Jurídico Penal e Constituição

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 DIREITO DE PERSONALIDADE 1 2.1 O direito à intimidade e a vida privada 2 2.2 Dignidade da pessoa humana como cláusula geral da personalidade e as relação de trabalho 2 2 O PODER DIRETIVO DO EMPREGADO 2 2.1 O monitoramento do e-mail corporativo 2 2.2 O monitoramento do e-mail pessoal 2 CONCLUSÃO 2 REFERÊNCIAS 2 1 INTRODUÇÃO 2 DIREITO DE PERSONALIDADE Durante muito tempo a noção de personalidade estava associada com a possibilidade da contração de direitos e obrigações, esta por sua vez, não define o que é a pessoa, indivíduo em sua dimensão ética, o importante é saber que cada direito de personalidade corresponde a um valor fundamental, ou seja, que é a condição essencial do que somos, sentimos, percebemos e agimos, assim, assenta que o direito do homem à própria vida não lhe permite dispor desta. A Constituição da República Federativa do Brasil diz que homens e mulheres são iguais em deveres e obrigações, a visão constitucional permite uma leitura ampla dos direito da personalidade, e é nessa perspectiva que Kelsen defende a capacidade abstrata para possuir direitos e contrair obrigações na ordem civil Serpa Lopes, define os Direitos da Personalidade como sendo atributos inatos ao indivíduo. Verdadeiras projeções biopsíquicas integrativas da pessoa humana que se constituem em bens jurídicos assegurados e disciplinados pela ordem jurídica imperante. Assim, entende-se como personalidade um valor a ser preservado, pacificado que

A PROTEÇÃO A VIDA PRIVADA E A INTIMIDADE DAS PESSOAS: Léo Batista1 RESUMO: Este trabalho vai trata sobre a proteção da vida privada e a intimidade da pessoa, ele começa falando sobre a ‘Constituição Federal de 1988’, que traz no Art. 5°, inciso X, o texto sobre a violação da vida privada e da intimidade da pessoa humana e suas punições, depois vai tratar sobre o ‘Código Civil de 2002’ (CC02), que aborda nos seus Art.(11 ao 21) a proteção dos direitos da personalidade. Mas trata…

de adequá-los à ordem constitucional agora vigente. O presente estudo visa, portanto, situar no plano constitucional vigente a proteção à intimidade e à vida privada do indivíduo, enquanto garantias fundamentais instituídas pela nova Carta Magna, com vistas à efetiva aplicação dessas garantias. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dentre as garantias fundamentais do indivíduo, albergadas constitucionalmente no art. 5º, inc., da Magna Carta, encontram-se positivados os direitos à intimidade e…

AS LIBERDADES PÚBLICAS NORMATIZADAS PELA LEI Nº 10.406/2002 Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela pública e privada dos direitos da personalidade no Brasil 3. Da Importância dos Direitos da Personalidade 4. Classificação dos Direitos da Personalidade 5. Conclusão 6.…

direitos do empregado face aos poderes do empregador. O tema envolve discussões a respeito dos direitos da personalidade do obreiro e do poder de direção na empresa. Assim sendo, o primeiro capítulo desta monografia tratará dos direitos da personalidade no âmbito da empresa. Para tanto, será feito um estudo acerca do conceito, da evolução histórica, da natureza jurídica, da classificação, bem como do conteúdo desses direitos, ou seja, seu fundamento constitucional. E, posteriormente, a…

DIREITO DA PERSONALIDADE FUNDAMENTOS, CARACTERISTICAS Os direitos da personalidade são direitos inerentes a pessoa humana, aos poucos foram protegidos pela jurisprudência e reconhecidos pelo ordenamento jurídico e pela doutrina. Como os outros direitos, os direitos a personalidade são valiosos e fazer jus a proteção da ordem jurídica, o reconhecimento desses direitos subjetivos começou a partir de 1759 coma declaração dos Direitos do homem, outro grande passo foi com CF/88 que no…

intimidade e a vida Privada O Direito à intimidade e à vida privada constantes no art.5º,x,da constituição federal de 1988 recebem a nomenclatura,incluindo os demais direitos constantes no mesmo inciso quais sejam honra e imagem,de direito à privacidade. Somente com o advento da constituição de 1988 passou a exigir expressa referência a intimidade e à vida privada.e esta proteção constitucional deve ser observada face ao estado,e igualmente aos demais particulares,isto é,tanto o…

A PRIVACIDADE E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO PERANTE OS BANCOS DE DADOS PESSOAIS Luciano Soares Maia∗ RESUMO O presente artigo aborda a problemática decorrente da utilização da informática para captação e tratamento de informações relativas aos indivíduos para formação de bancos de dados pessoais. Apresenta teorias sobre o tema, alguns princípios veiculados pela Convenção Européia referente aos bancos de dados pessoais e a importância de uma legislação específica…

HONRA, IMAGEM, VIDA PRIVADA E INTIMIDADE. RESUMO Direitos da personalidade, inerentes à pessoa humana, são absolutos, indisponíveis, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e impenhoráveis. Sendo um campo bastante vasto, os direitos da personalidade englobam direitos físicos, referentes à integridade corporal, como os direitos à vida, à integridade física, ao corpo, à imagem e à voz. Direitos psíquicos, relativos a componentes interiores e…

TEORIA GERAL DO DIREITO Prof: Paula Tecles DIREITOS DA PERSONALIDADE A capacidade jurídica é a aptidão para exercer a personalidade pessoalmente, ou seja, aptidão para titularizar direitos pessoalmente. Toda pessoa natural ou jurídica tem personalidade e isso significa ter proteção inerente, elementar, à situação jurídica. Essa proteção são os direitos da personalidade. A personalidade, num contexto mais moderno, “é muito mais do que poder ser sujeito de direitos. Titularizar a…