Proteção A Vida Privada Da Personalidade

INTRODUÇÃO Histórico A ideia, doutrina ou teoria dos direitos da personalidade, surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke, a paternidade da construção e denominação jurídica.Porém, já nas civilizações antigas começou a se delinear a proteção à pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia

.............................................................................................. 15 4. BREVE HISTÓRICO DA TUTELA DA INTIMIDADE .................................................... 17 4.1. O DIREITO À INTIMIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE......................... 21 4.2. INTIMIDADE X PRIVACIDADE ........................................................................................ 23 4.3. O DIREITO À INTIMIDADE PROPRIAMENTE DITO .............................................

adotando o paradigma da essencialidade, considerou que a partir de um determinado valor o imóvel residencial exacerba o mínimo sociocultural, tornando-se supérfluo. Portanto, o legislador reformista mitigou a impenhorabilidade em prol da autonomia privada quando, mesmo não propondo suprimir do devedor aquilo que lhe é essencial ou útil, não poupa aquilo que lhe seja demasiado. Infelizmente houve o veto presidencial a esta proposta. Entendeu-se que inovação não seria compatível com a…

demonstrado a importância de sua proteção de acordo com o princípio Constitucional da dignidade humana. 1.1 Noções Gerais A preocupação com a imagem não é algo recente, visto que, nos tempos antigos, a imagem era captada por meio de retratos pintados, desenhados ou esculturas, em que, mesmo de forma inconsciente, já se tinha o interesse de deixar para a posteridade. Porém, antes da invenção da fotografia, em 1829, na França, não havia ainda a preocupação com a proteção jurídica, visto…

SUMÁRIO 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2 1.1 CONCEITO 2 1.2 CARACTERÍSTICAS 2 1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE 2 1.2.2 ABSOLUTISMO 3 1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3 1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3 1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3 1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7

cunho religioso para que as pessoas aceitem o regulamento, ou seja, cedendo a submissão da ordem legislativa como bem preleciona o preâmbulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que leciona o seguinte “... promulgamos, sob a proteção de Deus ...” O que é Família: Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar. Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por…

DIREITOS DA PERSONALIDADE – Prof. Hidelbrando PROVAS: 26/03 e 14/05/2007 (18/06) Os direitos da personalidade foram revigorados com a promulgação da CR88, uma vez que esta se formou em virtude da contribuição de toda sociedade brasileira, saindo do estado repressivo para o estado democrático de direito. Assim, todos os anseios da sociedade daquela época foram projetados na CR88. Todos os valores se assentam na dignidade da pessoa humana. Inspirou-se ainda a CR nas constituições…

Direitos da personalidade Introdução O problema desapareceu no Brasil com o advento da Carta Constitucional de 5 de outubro de 1988, que expressamente se refere aos direitos de personalidade. Fê-lo no art. 5°, X, que diz: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Entre os direitos de personalidade, são fundamentais a liberdade, a igualdade e a…

Teoria dos círculos concêntricos da vida privada e suas repercussões na praxe jurídica Bruno Henrique Di Fiore Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e advogado. O estudo da tutela da vida privada ganha relevo nos dias hoje pela crescente jurisdicização dos danos morais, como forma de proteção aos direitos da personalidade. É de se atentar que recentes súmulas do STJ vêm consolidando o entendimento de que certas condutas causam afronta aos sentimentos mais íntimos do ser…