Promessa de Doação

INTRODUÇÃO Antes de se falar em promessa de doação, é necessário o esclarecimento do que é doação. Doação nos termos do art. 538 do Código Civil, “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”1, o objeto da doação pode ser constituído por bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. A doação é negócio jurídico unilateral na medida em que há obrigação somente para uma das partes, porém, bilateral, se com encargos. Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades do doador e donatário, isto porque se exige a aceitação do donatário (é o benificiário da liberalidade do doador), que pode ser expressa tácita ou presumida (CC, arts. 539 e 546), ou ficta, quando se tratar de donatário absolutamente incapaz (CC, art. 543). Também pela sua natureza contratual, a doação constitui ato “inter vivos”. Assim como há promessa de compra e venda, há também a promessa de doação. Na doação este compromisso é feito por contrato preliminar, que tem por objeto a fazer um contrato posterior definitivo. Porém, em caso de doação é mais delicado, pois, trata-se de um contrato gratuito, espontâneo, “ânimus donandi” e liberalidade. Mas na doação onerosa (contraprestação), o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível ao doador. 2 Promessa de doação Por promessa de doação deve ser compreendido o contrato por meio do qual alguém promete, em razão do advento de termo ou condição, externalizar…

A PROMESSA DE DOAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO É CABÍVEL, EXIGÍVEL? GIANNE KEILA LUZEIRO LOPES INTRODUÇÃO A ciência jurídica se apresenta como uma das mais amplas áreas de conhecimento humano, atualmente sua dinâmica é bastante intensa visto que os conceitos básicos vão se associando, misturando, modificando, para assim formar novos institutos e novas figuras. Dessa forma é necessária uma constante análise de tais fenômenos, no intuito de manter atualizado esse elenco conceitual…

Objeto da doação No art. 538 do Código Civil retromencionado fala da transferência de ´´ bens ou vantagens´´. Portanto, pode ser objeto de doação todo bem que esteja ´´in commercium´´, ou seja, qualquer coisa que tenha valor econômico e possa ser alienado. No entanto, a ´´coisa alheia´ não pode ser objeto de doação. Promessa de doação No caso de compra e venda, pode haver uma promessa (compromisso) em executar o ato, como pode haver numa doação. Na doação este compromisso é feito…

VI Trabalho sobre a possibilidade da Promessa de Doação Nome: Pedro Henrique Mazzaro Lopes – RA 00071441 – NB6 “não há liberalidade por imposição do juiz, mas imposição do juiz ao cumprimento de obrigação contraída por motivo de liberalidade” – Nelson Nery Junior; Luciano de Camargo Penteado. Doação Pura, preliminar de doação e contratos de Gestão. Revista de Direito Privado, São Paulo : RT, n. 25, p. 07-58, jan/mar . 2006. P. 33 O pré-contrato é uma espécie de…

A PROMESSA DE DOAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, VALIDADE, EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE. Rita de Cássia de Souza Oliveira RESUMO Este trabalho, desenvolvido como um artigo científico, aborda temática divergente na doutrina e jurisprudência, qual seja, a promessa de doação no Direito brasileiro, com a devida conceituação e apontamentos sobre a sua validade, eficácia e exigibilidade. Palavras-chave: Contratos, Doação, Promessa de…

consiste o contrato de doação? Consiste no ato em que uma pessoa , por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, art 538 CC. 2- Quais são as formas de aperfeiçoamento da doação? Para o aperfeiçoamento da doação é indispensável a aceitação do donatario, podendo se dar de quatro maneiras: Expressa - quando a própria parte manifesta verbalmente e por escrito a doação. Tácita - a parte não verbaliza, mas pratica atos incompatíveis com a aceitação.…

preliminar de doação – a promessa de doação. Ao menos em tese, a questão parece pacífica. Os maiores problemas surgem quando se perquire sobre a exigibilidade de tal pacto. A principal função do contrato preliminar é vincular as partes á celebração do contrato principal e futuro, nos termos que venham a pactuar. A grande questão a ser levantada, então, é a seguinte: exigir o cumprimento da promessa de doação não seria desnaturar o próprio contrato principal, uma vez que o cumprimento…

são as que estão fora do comércio. O sentido de coisa no comercio não se refere à mercadoria que está exposta na loja; é o que está disponível para o particular. Assim, por exemplo, os bens gravados com cláusula de inalienabilidade passam a ser coisa fora do comércio. Da mesma forma, o bem de família,convencional, os bens públicos não desafetados, os direitos da personalidade que dizem respeito à integridade física e moral do homem. O direito à coisa se vende, é a cessão onerosa de…

EFICÁCIA DA PROMESSA DE DOAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO Uma Abordagem Filosófica Lucas Chagas Santiago RESUMO: O presente artigo discute acerca da eficácia da promessa de doação em acordo homologado em juízo. Propõe uma escolha da doutrina a ser aplicada com base em uma análise mais filosófica do caso em estudo. Palavras-chave: acordo homologado; promessa de doação; eficácia; análise filosófica. ABSTRACT: This paper discusses about the effectiveness of the donation promise at…

Da Doação Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação está para o conjunto dos contratos unilaterais-gratuitos, assim como a compra e venda está para o dos bilaterais-onerosos. Não se deve esquecer que a doação, como contrato, negócio jurídico bilateral por formação, jamais prescinde do consentimento das partes. Demais disso, a aceitação do donatário existe e é essencial,…