Promessa e fato de terceiro

Promessa de Fato de Terceiro - Caetana Ao contrário da estipulação em favor de terceiro, a promessa de fato de terceiro não constitui exceção ao princípio da relatividade contratual entre as partes. Aqui, uma pessoa promete à outra que um terceiro realizará uma prestação em seu favor. O promitente é um garantidor do fato alheio, mas promete um fato próprio, qual seja, uma obrigação de fazer consistente na obtenção da atividade do terceiro. Dispõe o art. 439 do CC que: “Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.” Exemplificando, A promete a B que o artista C realizará um show em determinada data. Caso reste infrutífera a promessa, a reparação será prestada por B, eis que o terceiro (C) não poderá ser constrangido a realizar a prestação para a qual não emprestou o seu consentimento. Como bem explicita o inovador parágrafo único, se o terceiro for o cônjuge do promitente, a recusa da outorga marital ou uxória ao ato praticado (v.g., contratos translativos de propriedade imobiliária em regime diverso de separação de bens) não pode gerar indenização quando o ato recusado for…

PROMESSA DE FATO DE TERCEIROS A promessa de fato de terceiro está prevista nos artigos 439 e 440 do Código Civil e ela implica no fato de que uma pessoa se compromete com outra a obter o consentimento de uma terceira pessoa na conclusão de um contrato sem ter recebido preliminarmente o consentimento desta última pessoa para a conclusão deste contrato. A eficácia deste contrato depende da ratificação posterior da terceira pessoa que não está, a priori, obrigada a nada. A pessoa que se…

DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO Prescreve o art 439 do Código Civil: “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”. Trata-se de denominado contrato por outrem ou promessa de fato de terceiro. O único vinculado é o que promete, assumindo obrigação de fazer que, não sendo executada, resolve-se em perdas e danos. Isto porque ninguém pode vincular o terceiro a uma obrigação. As obrigações têm como fonte somente a própria…

Jurisprudência Constitucional - Direito Civil Gustavo Seção IV: Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439º, CC. "Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. -Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens." Art. 440º, CC.…

art. 107, CC – prevalência da informalidade PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS AUTONOMIA DA VONTADE: - origem no Direito Romano: liberdade de contratar - fundamento para os contratos atípicos - limitação: art. 421 – função social do contrato SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA (Art. 17, LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) - prevalência do interesse coletivo sobre o individual -Intervenção estatal nas relações privadas = DIRIGISMO CONTRATUAL: Lei de Usura; Lei do…

GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar São Leopoldo 2014 Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar Trabalho apresentado à Disciplina Teotia Geral dos Contratos …

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA - FIC CURSO DE DIREITO NOTURNO - TURMA - U DIREITO CIVIL III – Teoria Geral dos Contratos DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS Neste trabalho seram abordadas as exceções ao princípio da relatividade dos contratos, no qual os efeitos dos contratos apenas se produzem em relação às partes, Jamais afetando terceiros. Nesse contexto é importante salientar que existem três modalidades de estipulações contratuais relacionadas com terceiro,…

Estipulação em favor de terceiros A estipulação em favor de terceiro, é quando uma pessoa o estipulante dar-se a outra pessoa o promitente,uma obrigação em que a prestação será cumprida em favor de outra pessoa,beneficiário,trata-se da exceção o principio da relatividade dos contratos,o consentimento do beneficiário não é necessário para a contribuição do contrato, alem disso o beneficiário pode recusar-se a receber a estipulação feita em seu favor, o estipulante e o promitente…

muitos clientes. Diante desta promessa, diversos comerciantes pactuaram contrato de locação dos espaços comerciais no empreendimento. Todavia, quando terminada a construção com inauguração do Shopping, as lojas prometidas não haviam se instalado, e nem havia previsão concreta de quando isso ocorreria. Neste caso, é possível afirmar que existe obrigação contratual descumprida, a dar causa para a rescisão do contrato de locação? A promessa de fato de terceiro gera obrigações para quem…

01 – Qual a diferença entre estipulação em favor de terceiros e promessa de fato por terceiro? 1ª - A estipulação é um contrato que como objetivo principal tem o terceiro como beneficiário, cuja não é e nem se torna parte em momento algum, sempre será o beneficiário. Enquanto na promessa de fato por terceiro é o compromisso que um contratante assume com outro, para conseguir determinada coisa com um terceiro, acertado os termos o terceiro assume posição de parte, sendo que promitente…