CAP TULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA

unilateral O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o vinculo entre as partes e surgem direitos e obrigações. Entretanto, há casos em que o regulamento entre as partes cria um vinculo apesar de não ter havido o encontro entre a proposta e uma aceitação das partes. Nestes casos o vínculo jurídico torna-se por efeito da manifestação da vontade de uma só parte – temos o ato ou negócio unilateral. Como exemplos temos a remissão de um débito (o credor libera o devedor da dívida), promessa ao público (recompensa a quem achar um cão perdido). São situações em que há, também, dois sujeitos interessados, mas sendo necessário para a formação do vínculo jurídico a manifestação da vontade de um só . Entre os mais importantes negócios unilaterais destacam-se o testamento (negócio mortis causa) e as promessas unilaterais ( negócios inter vivos). As promessas unilaterais são diferentes dos contratos e são permitidas somente as previstas em lei, por exemplo, promessa ao público, os títulos de crédito, promessa de pagamento e reconhecimento de débito. 1.2. Consequências económicas dos actos e vontade do interessado Ninguém pode ser exposto a sacrifícios econômicos pela vontade alheia, mas só como…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), que estabeleceu a obrigatoriedade de uma proposta pedagógica para as escolas de educação básica. Em seu artigo 12, inciso I, a LDB prevê que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica” (BRASIL, 1996). 2 DESENVOLVIMENTO Mas, qual a importância do PPP para a Educação Básica? Segundo Veiga (2002) o projeto busca um…

Alckmin deixou de cumprir 44% das promessas de 2010 Pior desempenho foi nas áreas de transportes e meio ambiente, e o melhor foi em educação e habitação Avaliação usou como referência o documento apresentado há 4 anos à Justiça Eleitoral com as propostas de governo DE SÃO PAULO O governador de São Paulo e candidato a reeleição, Geraldo Alckmin (PSDB), chega à reta final da disputa sem ter cumprido quase metade das promessas feitas por escrito na campanha de 2010. Em quase quatro…

prazo. A Promessa do Governo era de restaurar o regime democrático, restabelecer a ordem jurídica e empreender as indispensáveis reformas de nossa estrutura sócio-econômica. Coloca nas mão destes militares todos os setores diretamente ligados à execução política do desenvolvimento. Essa equipe governamental procura elaborar uma política econômica que responda a curto prazo. Delfim Neto reduz as taxas de juros. Os trabalhadores exigem total liberdade sindical, anistia e abolição dos…

Escotismo Escotismo, fundado por Lorde Robert Stephenson Smyth Baden-Powell, em 1907, é um movimento mundial, educacional, voluntariado, apartidário, sem fins lucrativos. A sua proposta é o desenvolvimento do jovem, por meio de um sistema de valores que prioriza a honra, baseado na Promessa e na Lei escoteira, e através da prática do trabalho em equipe e da vida ao ar livre, fazer com que o jovem assuma seu próprio crescimento, tornar-se um exemplo de fraternidade, lealdade, altruísmo,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O PPP (projeto politico pedagógico) é o documento que detalha o objetivo a ser alcançado, direcionamento para se conquistar as metas também pré-dispostas nesse documento, e expressando as exigências legais do sistema educacional. Tem como intuito, organizar, direcionar e dar apoio à instituição de ensino, a sua elaboração é feita pelo diretor da escola, utilizando também ideias e…

1 DESENVOLVIMENTO Em síntese o Projeto Político Pedagógico é a reunião de todas as propostas concretas de determinada escola, objetivando a execução em certo período. Desta forma, os objetivos, metas e finalidade a serem alcançados e os meios para que isso ocorra é o que dá sustentação ao PPP. O PPP serve especificamente de guia para professores, gestores, funcionários, alunos, família dos alunos, enfim para toda a comunidade escolar, indicando a direção a seguir, sendo essencial…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO Toda escola tem objetivos que deseja alcançar, metas a cumprir e sonhos a realizar. O conjunto dessas aspirações, bem como os meios para concretizá-las, é o que dá forma e vida ao chamado (Projeto Político Pedagógico) esse documento tem por finalidade guiar as ações de toda a comunidade escolar (de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Nº 9394/96). O projeto político pedagógico…

..........................................................4 2. DESENVOLVIMENTO.....................................................................................5 3. CONCLUSÃO..................................................................................................8 4. REFERÊNCIAS...............................................................................................9 1. Introdução Este trabalho tem o foco de abordar o assunto a importância do Projeto…

inserir alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades e superlotação no ensino regular nada mais é do que garantir o direito de todos à educação - e assim diz a Constituição! A inclusão, como consequência de um ensino de qualidade para todos os alunos provoca e exigem da escola brasileira novos posicionamentos e é um motivo a mais para que o ensino se modernize e para que os professores aperfeiçoem as suas práticas. É uma…