promessa de compra e venda

Promessa de compra e venda como direito real de aquisição Tweet 1 INTRODUÇÃO A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato bilateral onde as partes, se comprometem a no futuro, celebrarem o contrato definitivo de compra e venda. O promitente vendedor obriga-se a vender ao compromissário comprador determinado imóvel pelas condições convencionadas no contrato, através de um instrumento público ou particular. Esse instituto é disciplinado nos Arts. 1.417 e 1.418 do código civil de 2002, no título VII da Lei 6.766 de 1979, e ainda em alguns dispositivos do Dec-Lei 58 de 1937 que não foram revogados pelas leis posteriores que hoje só trata de loteamentos rurais. Tal instituto pode ser encontrado com diversas denominações na mais respeitada doutrina, que pode ser o motivo provável para tantas divergências a cerca do tema. Pode ser encontrado como: Promessa de compra e venda (para Cristiano Chaves/Nelson Rosenvald, e Arnaldo Rizzardo), Direito do promitente comprador (para Carlos Roberto Gonçalves), Promessa irretratável de venda (para Sílvio Rodrigues), Compromisso de venda (para Orlando Gomes), Promessa Irretratável de compra e venda de imóvel (para Cézar Fiúza), promessa de compra e venda com eficácia real (para Sílvio Venosa). Todas essas nomenclaturas tratam do mesmo instituto, e todos estes respeitados doutrinadores tratam do tema de modo diverso. Porém, depois de incansável pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, nos guiaremos pelas…

AQUISIÇÃO 1 - Generalidades 2 - Compromisso ou promessa irretratável de venda 2.1 - Histórico 2.2 - Conceito 2.3 - Requisitos 2.4 - Efeitos jurídicos 2.5 - Execução 2.6 – Extinção 3 - Bibliografia DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO 1 – Generalidades Dentre os direitos reais sobre coisas alheias, assoma-se ainda um terceiro grupo, além dos diretos reais de uso e fruição e dos direitos reais de garantia. São…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CONSTITUI-SE, OU NÃO, EM CONTRATO PRELIMINAR?1 Leonardo Ferres da Silva Ribeiro Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Pós- Graduado, com título de especialista, em Direito dos Contratos e Direito Processual Civil. Professor do curso de pós-graduação lato sensu em processo civil do COGEAE – PUC/SP. Professor convidado da Pós Graduação em processo civil da PUC/RJ. Sumário: 1 – Introdução. 2 – Contratos Preliminares: 2.1. Denominação;…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR CURITIBA 2011 RUAN RADDI MIRA O COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA E O DIREITO REAL DO PROMITENTE COMPRADOR Trabalho apresentado como requisito para conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários, Setor de Educação Profissional e Tecnológica, Universidade Federal do Paraná Profª Orientadora Silvana Maria Carbonera.…

forçar o promitente vendedor a lhe conceder a escritura definitiva de aquisição do imóvel, desde que na promessa de venda e compra não tenha sido permitido o direito de arrependimento (promessa irretratável), tenha sido o contrato preliminar feito por instrumento particular ou público, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, embora o STJ tenha se posicionado, na vigência de lei revogada, que o direito existiria mesmo sem o registro imobiliário, em razão do teor da Súmula nº 239,…

AQUISIÇÃO – DO PROMITENTE COMPRADOR Alunos: Maria Aparecida P. S. Apinajé Lucas Borges Rogério Silvério de Faria PALMAS-TO NOVEMBRO / 2009 1) CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga diante do compromissário-comprador a vender determinado imóvel de forma irretratável e sob preços e condições acordadas entre as partes,…

CONCEITO Segundo Venosa, “no compromisso de venda e compra, sob o aspecto contratual, há um acordo de vontades, de cunho preliminar, por meio do qual uma parte compromete-se a efetuar em favor de outra, em certo prazo, um contrato de venda definitivo, mediante o pagamento do preço e cumprimento das demais cláusulas” (Direito Civil, Direitos Reais, 2012, v. 5, p. 512). A doutrina majoritária denomina o direito do compromitente comprador como sendo um compromisso ou uma promessa…

Um instrumento de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento pode ser registrado na serventia imobiliária? A partir das fundamentações supra, pode-se concluir que todos os instrumentos particulares de promessa compra e venda deverão ser registrados para estarem garantidos como direitos reais, possibilitando a exigibilidade da transcrição posterior do título junto ao CRI. O art. 167 da Lei nº 6.015/73 enumera um extenso rol de atos obrigatoriamente registráveis, no…

direito real de aquisição tem por objeto o Compromisso ou Promessa irretratável ou irrevogável de Compra e Venda. Historicamente, o contrato de compromisso de Compra e Venda podia ajustar-se a um contrato preliminar, uma simples obrigação de fazer, consubstanciada na outorga da escritura definitiva concernente ao bem compromissado, após o pagamento do preço combinado. Dispõe Silvio de Salvo Venosa: “No compromisso de venda e compra, sob o aspecto contratual, há um acordo de vontades,…

SR. não cumpriu o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES CONTRATUAIS COM PACTO DE ADJETO DE HIPOTECA referentes à compra do imóvel de propriedade do Sr. , este vem informar à Vossa Senhoria a rescisão do contrato por descumprimento da cláusula quinta: “CLÁUSULA QUINTA: Se o PROMITENTE CESSIONÁRIO vier a atrasar 03 (três) prestações consecutivas do financiamento, e o PROMITENTE CEDENTE for incluso em qualquer órgão de proteção ao Crédito SPC/SERASA, ficará…