Promessa Irretratavel De Compra E Venda

SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO: 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.1. Condição 1.2. Termo 1.3. Efeitos 1.4. Conclusão 1.5. Referências 2. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR 2.1. Direito pessoal ou direito real. 2.2. A irretratabilidade da promessa. 2.3. Adjudicação compulsória. 2.4. Extinção 2.5. Conclusão 2.6. Referencias bibliografias. 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL A propriedade resolúvel se dá quando o título aquisitivo (do bem móvel ou imóvel) está subordinado a uma…

bastante procurador, Sr. FERNANDO DA COSTA TOLEDO SILVA e ALEXANDER EVERTON WEGNER, brasileiro, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua Augusto Rolim 261, Bairro Morada do Sol, nesta cidade. O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO celebrado pelas partes supra mencionados, referente ao imóvel constituído uma unidade residencial, situado na Rua Albino Brendler nº 1355, casa 03, Bairro Assis Brasil – nesta cidade, imóvel tipo sobrado,…

social da propriedade. Até porque o exercício de um direito real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído para permitir que o terceiro retire as utilidades da coisa. Toda vez que se quer criar um direito real na…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA 1 BREVE HISTÓRICO O anterior art. 1.088 do CC de 1916 permitia ao comprador do imóvel, antes de celebrar o instrumento público, arrepender-se, tendo o vendedor direito apenas ao ressarcimento das perdas e danos existentes resultantes do arrependimento. Dessa maneira, não havia qualquer direito real do promitente comprador sobre o imóvel, resolvendo-se a questão como inadimplemento de uma obrigação de fazer, a saber, a celebração do contrato principal, já…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda que fazem entre si, de um lado, xxx Brasileira, Copeira, inscrita no CPF sob o nº XXX, CI. XXX SSP/MG, divorciada, residente e domiciliada na Rua XXX, Bairro XXX. MG. Doravante, denominada PROMITENTE VENDEDORA. E de outro lado XXX, Brasileira, Solteira, Técnica de enfermagem, CPF. XXX, CI. XXX, SSP/MG. Endereço Rua: XXX, X Bairro XXX, Belo Horizonte, MG. Doravante denominado…

ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, fundamentada no Art. 639 e 461 do Código de Processo Civil, em face de {NOME DO RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}...................................................... .., , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS I – A requerente, por escritura de promessa de…

Região/2009) Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso. Considerando a…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RENUNCIA DE USUFRUTO E CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO PROMITENTES VENDEDORES:Manoel Messias da Silva Borges e sua esposa Piedade Mendes Gonçalves, ambos brasileiros, casados entre si, ele pintor, inscrito no CPF sob nº 858.775.141-72 e RG nº 311.344 (SSP/TO, exp. em 24/07/1995); ela professora, inscrita no CPF sob nº 575.156.201-10 e RG nº 046.124 9SSP/TO 2ª via, exp. em 17/12/2008), ambos residentes e domiciliados no Sitio…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA Pelo presente instrumento, de um lado, como outorgante vendedor, APARECIDA ANGELICA DE CAMPOS, portador do RG:33.005.453-3, CPF:175.755.468-80, residente e domiciliada na Rua Luiz César Brigante, 315 - nesta cidade e comarca de Piracicaba-SP – CEP:13.403-340, e de outro lado, como outorgante comprador, CRISTIANO FRANCISCO FRANCISCO MARCELINO, brasileiro, maior, solteiro, JATEADOR, portador da Cédula…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 01 – DAS PARTES 1.1. PROMITENTES VENDEDORES: NEYLSON GONÇALVES DANTAS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 014.195.443-49 e RG nº 2003010142857 SSP/CE, e sua esposa MARIA DE FÁTIMA DIAS GONÇALVES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF nº 111.162.343-00 e RG nº 567.554 SSP/CE residentes e domiciliados nesta capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1082, apto: 101, Bairro Aldeota. 1.2. PROMITENTES COMPRADORES: MICHELLE