Promessa Irretratavel De Compra E Venda

de imediato ao Congresso Nacional. Têm vigência temporária. Substituiu o Decreto-lei. 7. Outras normas de hierarquia inferior – são normas que se aplicam diretamente às pessoas, tais como sentenças judiciais, a locação predial, contrato de compra e venda, etc. São restritas, pois atingem somente as pessoas nelas envolvidas. 2.2 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA: Conceito: A Constituição é norma de ordem superior que dispõe sobre a organização do…

Tabela 7 - Estimativa de depreciação de bens...................... pág. 21 Tabela 8 - Estimativa de faturamento mensal da imobiliária.... pág. 22 Tabela 9 - Estimativas de custos de comercialização........... pág. 23 Tabela 10 - Comissão sobre as vendas................................ pág. 23 Tabela 11 - Cálculo do Ponto de Equilíbrio........................... pág. 24 Tabela 12 - Previsão de aporte e investimentos..................... pág. 25 Tabela 13 - Projeção de resultados..................

formalismo, ou seja, TC deve conter alguns requisitos essenciais de validade, que podem variar um pouco, sendo mais específicos para alguns. Mas, em linhas gerais, todo TC deve conter: a. denominação do título; b. substância - mandado/ordem/promessa de pagamento; c. quantia; d. nome do devedor (emitente ou sacado); e. documento de identificação do devedor; f. praça de pagamento; g. vencimento; h. data e lugar de criação; i. nome do credor; j. assinatura do devedor;…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATO NÚMERO: TIPO DO CONTRATO: CAMPO 1 - VENDEDOR(ES) [CASO SEJA(M) PESSOA(S) FÍSICA(S)] 1.1 NOME 1.2 CPF 1.3 IDENTIDADE Nº 1.4 ÓRGÃO EMISSOR 1.5 UF 1.6 DATA DE EMISSÃO / / 1.7 DATA DE NASCIMENTO 1.8 NACIONALIDADE 1.9 PROFISSÃO 1.10 ENDEREÇO RESIDENCIAL 1.11 COMPLEMENTO 1.12 BAIRRO 1.13 CIDADE 1.14 UF 1.15…

hipoteca, são bens móveis. Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omnes, se dá através do registro no Cartório de Registros de Imóveis. A promessa de compra e venda não transfere a propriedade. • Bens Fungíveis e Infungíveis Bens Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. São bens insubstituíveis. Ex: Obras de…

hipoteca, são bens móveis. Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omnes, se dá através do registro no Cartório de Registros de Imóveis. A promessa de compra e venda não transfere a propriedade. • Bens Fungíveis e Infungíveis Bens Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. São bens insubstituíveis. Ex: Obras de arte. Alguns…

hipoteca, são bens móveis. Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omnes, se dá através do registro no Cartório de Registros de Imóveis. A promessa de compra e venda não transfere a propriedade. • Bens Fungíveis e Infungíveis Bens Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. São bens insubstituíveis. Ex: Obras de…

exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. 1.3 – Transmissão das Obrigações A – Cessão de Créditos Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação,…

respeito ao ITBI, o fato jurígeno se dá pela transmissão jurídica da propriedade, tal imposto exclui da incidência os direitos reais de garantia. A promessa irretratável e irrevogável de compra e venda, se averbada a margem do registro, equipara-se a transmissão de propriedade. O direito tributário nessa circunstância tributa desde logo uma promessa. O fato gerador cinge-se as transmissões entre vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos. A transmissão tributada atinge o valor venal do

hipoteca, são bens móveis. Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omnes, se dá através do registro no Cartório de Registros de Imóveis. A promessa de compra e venda não transfere a propriedade. • Bens Fungíveis e Infungíveis Bens Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. São bens insubstituíveis. Ex: Obras de…