Promessa Irretratavel De Compra E Venda

interessados que, perante esta CPA/CT, fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação de imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.1995 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas…

implantação dos referidos loteamentos, melhorias da qualidade de vida das pessoas com água potável, energia elétrica, redes de esgoto, asfalto, praças públicas, etc. Outro setor beneficiado é o comércio local, com aumento significativo no volume de vendas em virtude do aumento populacional. No Brasil os loteamentos estão regulamentados pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre a subdivisão de gleba em lotes…

implantação dos referidos loteamentos, melhorias da qualidade de vida das pessoas com água potável, energia elétrica, redes de esgoto, asfalto, praças públicas, etc. Outro setor beneficiado é o comércio local, com aumento significativo no volume de vendas em virtude do aumento populacional. No Brasil os loteamentos estão regulamentados pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre a subdivisão de gleba em lotes destinados à…

.......................10 1.1.6 – Diferentes partes do empreendimento......................................................12 CAPÍTULO II 2.1 – Documentos necessários para montar uma Incorporação..........................13 2.1.1 – Promessa de compra/venda ou permuta..................................................13 2.1.2 – Título de propriedade do terreno...............................................................13 3.1 – Documentos da Incorporadora.................................

finalidades enumeradas por este artigo. Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. § 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. § 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um…

finalidades enumeradas por este artigo. Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. § 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. § 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um…

pode vender lote de Sol. A impossibilidade pode ser absoluta, quando irrealizável por qualquer pessoa, ou relativa quando apenas uma das partes não pode realizar. Juridicamente possível é o objeto não proibido pelo direito. Impossível juridicamente a venda de cocaína por exemplo. Determinação – o objeto do contrato deve ser determinado, seja no momento da celebração ou no momento da execução. Não se pode celebrar um contrato cujo objeto seja vender grãos. Que grãos? Milho, Feijão? Em…

subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. -Suspensiva: é aquela que quando verificada dá início aos efeitos do negócio jurídico. 1 momento: contrato (se existe e é válido) e 2 momento: condição suspensiva (eficaz). Ex: venda a contento 1 momento (contrato) 2 momento (condição=ficar contente) -Resolutiva: é aquela que quando verificada põe fim aos efeitos do negócio jurídico. 1 momento: contrato (existe e é válido) e 2 momento: condição resolutiva…

destaca é a ação reivindicatória, ou seja, aquela que é ajuizada pelo proprietário que está privado injustamente de sua posse. A ação reivindicatória pode ser ajuizada pelos titulares dos chamados direitos reais menores: usufruto, promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, etc., invocando-se a sua imissão na posse. Pede-se a imissão na posse porque não tinha a posse, bem como, não tinha como provar que um dia já a teve. ATENÇÃO: Reintegração de posse somente poder ser…

se criarem regras, normas legais para dar mais proteção, dar mais segurança para aqueles envolvidos em algum tipo de acordo. Com isso, o direito começa a intervir de alguma forma nesses acordos (eles passam a ter reconhecimento jurídico): se você compra algo, vende algo, troca, doa, etc., sua conduta será reconhecida pelo direito, será protegida e regulada por leis; qualquer irregularidade, poderá resultar em consequências para alguém (uma das partes ou todos os envolvidos). Ato…