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Da gestão de negócios Promessa de recompensa Conceito Promessa de recompensa é o ato de alguém que, por anúncio público, dirigido a pessoa determinada, se compromete a gratificar quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, independentemente do consentimento do eventual credor; obriga quem emite a declaração de vontade desde o instante em que ela se torna pública independentemente de qualquer aceitação, visto que se dirige a pessoa ausente ou indeterminada, que se determinará no momento em que se preencherem as condições de exigibilidade da prestação. A lei impõe ao promitente a obrigação de cumprir o prometido (CC, art. 1512). O interesse da comunidade é melhor atendido quando se torna obrigatória a promessa, pois que ela pode provocar uma expectativa no meio social que não deve ser decepcionada impunemente. Quando alguém promete um prêmio a quem realizar certa obra, seu ato suscita, no meio dos especialistas e dos estudiosos, uma justa expectativa de ganhá-lo, conduzindo à realização de trabalhos eu ficariam sem objeto se a promessa não vinculasse o promitente. De modo que o promitente se obriga à prestação prometida ainda que o beneficiário não manifeste a intenção de reclamá-la; ainda que este satisfaça a condição sem almejar recompensa; e mais: ainda que ignore a promessa. 2.4 A possibilidades de haver mais de um recompensado O art. 857 do CC contempla a hipótese de o ato reclamado ter sido realizado por mais de um indivíduo e determina…

unanimidade acredita que os atos unilaterais são regidos pelo princípio da taxatividade. Promessa de Recompensa. Ex: Disque Denúncia – existe um prêmio ou gratificação para um indivíduo que dê informações para localizar um determinado sujeito foragido. É um ato unilateral por meio do qual promitente solicita que alguém preencha alguma condição ou preste algum serviço dando como contra prestação uma gratificação ou recompensa. - Ato unilateral manifestado PUBLICAMENTE. Aqui há a…

vontade. Os autor unilaterais estão descrito no atual código civil a partir do artigo 854, abrangendo primeiramente “da promessa de recompensa “, partindo-se então para “gestão dos negócios” já no artigo 861, “do pagamento indevido” no artigo 876 até o 884 quando se inicia o capítulo próprio “do enriquecimento sem causa” que vai até o artigo 886. Aqui trataremos dessa teoria levando-se em consideração, especialmente, a promessa de recompensa, que segundo o autor citado anteriormente, é…

independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração unilateral de vontade. “É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é…

Introdução O escopo do presente trabalho é discorrer sobre os atos unilaterais do Titulo VII do Código Civil Brasileiro de 2002 e suas características, que são: Promessa de recompensa, artigos 854 á 860; Da Gestão de Negócios, artigos 861 á 875; Do Pagamento Indevido, artigos. 876 á 883; e Do Enriquecimento sem Causa, artigos 884 á 886, por serem fontes importantes de obrigações, todas as espécies são incontestáveis e relevantes para o direito. Atos Unilaterais…

Disciplinado pelo Código Civil de 2002 nos arts. 854 e seguintes, temos como geradores de responsabilidade a Promessa de recompensa (arts. 854 a860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 833) e o Enriquecimento sem causa (arts.884 a886), temas dos quais trataremos a seguir. 2. Da Promessa de Recompensa 2.1. Conceito Promessa de recompensa pode ser definida como o ato jurídico unilateral, o qual não se constitui como mera promessa…

Atos unilaterais: Promessa de Recompensa: Qualquer pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço contrai obrigação de fazer o prometido (art.854, CC. ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso, etc). O promitente tem que ter capacidade e a tarefa tem que ser lícita como dispõe o art. 104, CC. A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer…

Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade constituem fontes de obrigações. Palavras-chave: Efeitos Voluntários, Atos Unilaterais , Fonte de Obrigações ABSTRACT This paper…

evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como o Código…

unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Estes dois últimos já foram abordados na aula 12 de Civil 2 – Obrigações, consultem-nas. Vejamos os outros dois hoje: 1 – Promessa de recompensa: Toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido (854, ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem…