Promessa De Recompensa E Gestão De Negócio

sorteia-se a ordem de escolha entre os herdeiros. Sorteio semelhante também é utilizado em caso de empate em licitações (Dir. Administrativo). 12. DA FIANÇA – CC art. 818 a 839 12.1. Conceito Fiança ou caução fidejussória – é a promessa feita por uma ou mais pessoas [fiador(es)], de garantir ou satisfazer, com o seu patrimônio, a obrigação de um devedor (afiançado), se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Obs.: É contrato…

DESFEITO SEM PREJUDICAR NENHUMA DAS PARTES. ATOS UNILATERIAS CASOS EM QUE BASTA A MANISFESTAÇÃO DE UMA DAS PARTES PARA QUE HAJA OBRIGAÇÃO. - PROMESSA DE RECOMPENSA (ART 854 – 860) - GESTÃO DE NEGÓCIOS (ART 861 – ART 875) - PAGAMENTO INDEVIDO (ART 876 – 883) ENRIQUEMENTO SEM CAUSA (ART 884-886) - PROMESSA DE RECOMENSA MANISFESTAÇÃO PÚBLICA DE RECOMPENSA PARA AQUELE QUE ENTREGA DETERMINADA PRESTAÇÃO: CONCURSO POR EXEMPLO A MANISFESTAÇÃO DEVE SE PÚBLICA, O OBJETO DEVE SER LÍCITO.…

COMPROMISSO (ARBITRAGEM) Art. 851 a 853 Arbitragem: mecanismo de solução de conflitos, por meio do qual as partes elegem um terceiro, particular, que tenta conciliá-las e, posteriormente, profere sentença arbitral. Natureza jurídica do compromisso: negócio juridico. Lei 9307/96 Árbitro - art. 13 a 22 da Lei sentença arbitral. Art. 23 a 33 da Lei. Vantagem -> da arbitragem: - Celeridade - Sigilo - especialidade - Flexibilidade Críticas/desvantagens: - Elevado custo -…

autonomia privada); Contratos: Tidos como a principal fonte do direito obrigacional; Contrato é o negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que visa a criação, modificação e extinção de direitos e deveres; Os Atos ilícitos e o abuso de direito: fontes importantíssimas que geram o dever de indenizar; (art. 187, CC); Os Atos unilaterais: declarações unilaterais de vontade, como a promessa de recompensa, pagamento indevido, enriquecimento sem causa; Os Títulos de crédito:…

DIREITO CIVIL III – 3º BIMESTRE – 3º ANO – 2013 DATA: 05/08/2013 Entrega e correção da prova. DATA: 07/08/2013 DA PROMESSA DE RECOMPENSA Vamos estudar como se todos esses capítulos fossem atos unilaterais. O que é o ato unilateral? Em que ele se diferencia dos contratos? A formação dos contratos pressupões duas declarações de vontade capazes de gerar resultado para ambas as partes, desde modo, alguém dirige a proposta e se for aceita, seja com modificação ou não, mas quando ambas…

Jogo e Aposta 18 1.14. Mandato 21 1.15. Transporte 22 1.16. Mútuo 24 1.17. Comodato 25 1.18. Fiança 25 1.19. Constituição de Renda 26 1.20. Transação 28 1.21. Compromisso 29 2. ATOS UNILATERAIS 30 2.1. Promessa de Recompensa 31 2.1.1. Promessa de Recompensa Mediante Concurso 31 2.2. Gestão de Negócios 32 2.3. Pagamento Indevido 34 2.4. Enriquecimento sem Causa 36 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 37 3.1. Atos ilícitos 38 3.2. Obrigação de indenizar 39 3.3. Indenização 41 CONCLUSÃO 43 REFERENCIA…

obrigação e responsabilidade 5. Classificação das Obrigações 6. 3.2 Diferencas conceituais entre obrigacao, dever, onus e direito potestativo 7. 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestao de negocios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 Do enriquecimento sem causa CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto…

que eram distribuídas por seus diversos livros o contrato, a declaração unilateral de vontade e o ato ilícito. Tínhamos as obrigações que decorriam manifestações bilaterais ou plurilaterais (contratos) e unilaterais (título ao portador, promessa de recompensa) da vontade, bem como atos ilícitos (violação culposa ou dolosa da lei). O risco profissional de alguns autores acrescentam as fontes das obrigações , enquadrando-se na verdade, no rol das obrigações que são impostas pela lei,…

que eram distribuídas por seus diversos livros o contrato, a declaração unilateral de vontade e o ato ilícito. Tínhamos as obrigações que decorriam manifestações bilaterais ou plurilaterais (contratos) e unilaterais (título ao portador, promessa de recompensa) da vontade, bem como atos ilícitos (violação culposa ou dolosa da lei). O risco profissional de alguns autores acrescentam as fontes das obrigações , enquadrando-se na verdade, no rol das obrigações que são impostas pela lei, não…

acordo de vontades, o mútuo consenso, caracterizava o contrato. A atividade lícita, sem o consen- so, gerava o quase contrato. Nessa espécie eram incluídas todas as figuras que não se enquadravam nem nos delitos nem nos contratos, como a gestão de negócios, por exemplo. O dano voluntariamente causado a outrem era delito e o provocado de modo involuntário era quase delito21. O contrato é o acordo de vontades, a convenção celebrada entre as partes. A conventio do direito…