Contrado preeliminar e a doação.

O Código Civil é, como se sabe, bastante amplo e abrangente ao tratar da figura do contrato preliminar. Tanto assim que tal instituto vem tratado no Título V do Livro I da Parte Especial do Código (Dos Contratos em Geral), e não especificamente com relação a cada tipo contratual. Com base nisso, confirmou-se a construção doutrinária que admite, em princípio, a possibilidade de se pactuar preliminarmente a feitura de qualquer futuro contrato (ao menos em princípio). Trata-se, em verdade, de corolário do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e da liberdade contratual consagrada no art. 421 do CC (embora, agora, exercida nos limites da função social do contrato).
Seguindo esse entendimento, seria perfeitamente possível a confecção de um contrato preliminar de doação – a promessa de doação. Ao menos em tese, a questão parece pacífica. Os maiores problemas surgem quando se perquire sobre a exigibilidade de tal pacto.
A principal função do contrato preliminar é vincular as partes á celebração do contrato principal e futuro, nos termos que venham a pactuar. A grande questão a ser levantada, então, é a seguinte: exigir o cumprimento da promessa de doação não seria desnaturar o próprio contrato principal, uma vez que o cumprimento forçado eliminaria qualquer ânimo de liberalidade.
Para uma primeira corrente, é simplesmente impossível a existência de tal figura, de modo que se trata de pacto gerador, apenas, de obrigação natural, moral, e não jurídica. É a posição da doutrina clássica, como DE PAGE, SERPA LOPES e CUNHA GONÇALVES (apud RIZZARDO, 2006: p. 451-452) e Caio Mário da Silva PEREIRA (2006: p. 257-258). Este último, com percuciência, expõe os argumentos contrários à promessa de doação:
Acontece que se não pode deixar de encarar o problema sob o aspecto ontológico, e, assim considerado, a solução negativa impõe-se. É da própria essência da promessa de contratar a criação de compromisso dotado de exigibilidade. O promitente obriga-se. O promissário adquire a