Promessa De Cessão Direitos Hereditarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABERAÍ Pedro Natalino, brasileiro, casado, vendedor autônomo, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx RG nº xxx.xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº xxx, Vila Nova, Itaberaí – GO, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor Ação de Usucapião Legal Ordinário Especial Urbano, nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil (Lei de 10.406 de 10/01/2002) em

Direito Civil | Obrigações Professora Jesica Lourenço Turma Magistratura Estadual – 2014 Vunesp www.jesicalourenco.com.br 2 OBRIGAÇÕES Edital:     Modalidades das obrigações Da transmissão das obrigações Do adimplemento e extinção das obrigações Do inadimplemento das obrigações 1. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações podem ser classificadas quanto ao seu objeto em obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigação de dar Obrigação de fazer Obrigação de não fazer…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL RURAL Pelo presente instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, fazem partes justas e contratadas entre si de um lado como: PROMITENTE CEDENTE: ADY LOPES, brasileira, solteira, aposentada, portadora do documento de Identidade RG n° 5, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliada na Rua, neste ato representada por seu bastante procurador o Sr. MANOEL…

DE DÉBITOS, BEM COMO CERTIDÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA DE CADA IMÓVEL; 3. PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, ASSINADO POR TODOS OS HERDEIROS. IV - CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS: 1. A renúncia à herança, abdicativa ou translativa, bem como cessão de direitos hereditários, onerosa ou gratuita, deve ser formalizada através de escritura pública ou por termo nos autos, interpretação sistemática dos arts. 1.793 c/c art. 1.806, ambos do Código Civil. Tal proceder encontra amparo na doutrina e…

COMPETÊNCIA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I IT SEJ0001 http://www.tjsp.jus.br/Download/Normas2Grau/Instrucoes/IT%20SEJ0001%20INSTRUÇÃO-TRABALHO-1.htm 01 Ações relativas a fundações de direito privado / sociedades / paraestatais / associações e entidades civis, comerciais e religiosas 02 Ações de nulidade e anulação de casamento 03 Ações de separação judicial 04 Ações de divórcio 05 Ações de alimentos e revisionais 06 Ações de procedimentos relativos a…

destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao quinhão hereditário,salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Ou seja, com o falecimento do irmão não se extingue a solidariedade. Questão objetiva I Letra E – Art. 267 CC. Questão Objetiva II Letra A Aula 8 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (V) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente…

a título oneroso, do direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis. Para efeitos de incidência do Sisa consideram-se bens imóveis os prédios urbanos situados em território nacional. De acordo com o nº 5 do artigo 1 do Decreto acima descrito, são também sujeitas a Sisa, designadamente: a) A transmissão onerosa do direito de propriedade sobre prédios urbanos em que o adquirente reserve o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as…

transação, preliminarmente a agravante alegou cerceamento do direito de defesa, argumentando que a audiência de instrução, fase onde seriam ouvidas testemunhas que supostamente poderiam produzir provas da irregularidade da venda, não foi realizada. O desembargador relator, porém, lembrou que consta dos autos que a agravante deixou de apresentar as provas em momento oportuno. "Nesse norte, ao que se revela, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa". A decisão em preliminar…

NOÇÕES DE DIREITO DAS COISAS 1-Da posse aponte a questão correta: Parte superior do formulário ()É de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício. ()É adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem. (x)Pode ser oposta ao proprietário. ()Não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto. ()Quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração. 2-Sobre posse, nos termos do Código Civil, é coerente afirmar: ( ) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias

30 Exame de Ordem da OAB/RJ - Direito Civil - Parte V 29 - João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma: d - Dação em pagamento. Resposta:O caso se refere à dação em pagamento (alternativa "D"), que ocorre quando alguém recebe como pagamento um bem diverso daquele que lhe é devido. "A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito