Promessa De Cessão Direitos Hereditarios

Instituto jurídico de direito material, com natureza contratual, introduzido no Direito Civil Brasileiro através do NCC, com a finalidade de comprometer e obrigar os contratantes a realizarem um negócio jurídico futuro. Podem ser referir a quaisquer negócios jurídicos futuros onerosos . Dispõe o Art. 463 do NCC: “Concluído o contrato preliminar, com a observância do artigo anterior, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá direito de exigir a…

DIREITO DAS SUCESSÕES  INTRODUÇÃO Sucessão, em sentido amplo, indica a transferência de um direito de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Há a troca de titulares de um direito, onde a outra assume todas as obrigações e direitos do seu antecessor. Caio Mário da Silva Pereira: “[...] uma pessoa inserir-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, e, por metonímia, a própria transferência de direitos, de uma a outra pessoa.” Silvio Rodrigues: “[...] transmissão

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMOVEL REFERENTE A DIREITO HRREDITARIOS DE ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE SOUZA Por este instrumento particular, de um lodo, como PROMITENTES VENDEDORES, doravante designado simplesmente VENDEDOR, Maria Eugênia de Souza Almeida brasileiro, viúva, aposentado, CI MG- 2.574.013, expedida pela SSP/MG e CPF/MG 149821376-68 seguir referido apenas como PROMITENTE COMPRADOR: JESICA DE SOUZA CARVALHO DA SILVA, serviço…

1 (Procurador Fazenda Nacional_OUT_2007) 65- É direito do usufrutuário de: (A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de

avulsão; abandono de álveo; platações ou construções c) Usucapião; escritura de promessa de compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de formação de ilhas em correntes comuns ou particulares. d) Usucapião; escritura de compra e vend de bens imóveis; Transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis; acessão; construção de obras; ou plantações; e cessão de direitos hereditários. RESPOSTA: Letra A 2)Assinale a opção correta. a) O dono do prédio…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ MARIA DE LOURDES, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº ________, inscrita no CPF sob o nº _______, residente e domiciliada na Rua ________________ nº _____, Bairro ____________, nesta cidade, por procurador adiante assinado, mandato incluso, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em…

28 06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág. 51 10 - Conceito de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária.... pág. 55 11 - Modelo de Escritura de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária…

desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é capaz de DIREITOS e DEVERES na ordem civil [Art. 1º - (ca-pacidade de direito)]; (Ex.: Direito à vida, à…

Disciplina: Direito Civil III. Prof.: Ciro Ferreira dos Santos. Aula 6 – CONTRATOS NOMINADOS Contratos Nominados. Compra e venda Conceito, características, natureza jurídica e elementos. Modalidades especiais de venda Contratos Nominados ou Típicos Contratos nominados ou típicos – O Código Civil de 2002 disciplina 23 (vinte e três) contratos e estão todos articulados no Código Civil a partir do artigo 481 a 853 do CC, em vinte capítulos. Com a unificação do direito das…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES UNIDADE I Nota Explicativa: Este material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina civilista. O material em estudo foi extraído do livro MANUAL DE DIREITO CIVIL de SEBASTIÃO DE ASSIS NETO, MARCELO DE JESUS, MARIA IZABEL DE MELO1, CARLOS ROBERTO GONÇALVES ; ALINE SANTIAGO JACSON PANICHI, RODOLFO PAMPLONA FILHO E PABLO STOLZE. Por derradeiro, várias PARÁFRASES…