Projetos Sobre Crimes Hediondos

O endurecimento das punições aplicadas a adolescentes infratores não é solução para reduzir a prática de atos equivalentes a crimes por pessoas de 12 a 18 anos. A opinião foi consenso, na manhã desta segunda-feira (4), entre os participantes da primeira rodada de discussões de um seminário promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos de lei que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). No mês passado, a Comissão de…

segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos a tortura e os tormentos, e será que alcançam o fim a que se propõem? Qual a melhor maneira de prevenir os delitos? As mesmas penas são igualmente úteis em todos os tempos? Que influências têm elas sobre os costumes? As leis são as condições mediante as quais homens independentes e isolados se congregaram em sociedade, cansados de viver num constante estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de conservá-la.…

de fevereiro de 2014. EMAIL DA TURMA: direitoestacio12@gmail.com Senha: direito12 Direito Penal IV Peculato culposo (continuação). Bem vimos que no peculato culposo o agente atua com imprudência, negligencia ou imperícia ao dar causa para o crime de terceira pessoa contra o patrimônio estatal. Evidente que, se este mesmo funcionário antes da sentença penal condenatória indenizar o Estado do seu prejuízo haverá a extinção da puni prevista na primeira parte do parágrafo 3 do artigo…

Redução da maioridade penal: para a proteção de quê ou de quem? Por Cecília Oliveira Assunto vai, assunto vem. Assim é a vida, assim são nossas timelines em redes sociais, assim é a política, com projetos que tramitam “ad eternum” pela Câmara e Congresso. Há um tempo a questão da redução da maioridade é um destes assuntos, que brotam em nossas telas como que em ciclos de campanhas: se pode votar, pode pagar pelo erro. Mas quem disse que não pagam? Desde 1999, a redução da…

aplicada é alternativa, o percentual de reincidência despenca para enxutos 5%. Mesmo levando-se em conta grau de periculosidade, perfil dos criminosos, tipo e modo do crime cometido, e outros pressupostos que determinam a aplicação da pena tradicional ou da alternativa (pela Lei brasileira, esta só pode ser aplicada a determinados crimes, sem violência ou grave ameaça, e com condenação de até 4 anos), as diferenças numéricas entre uma e outra, ainda assim, são expressivas. As…

NO BRASIL, A CRIMINALIZAÇÃO QUE SE TORNA CRIME Já foi proposto um plebiscito nacional para tratar do assunto. Mas, até que se decida o contrário, o aborto é considerado crime no Bra¬sil. De acordo com o Código Penal de 1940, a mulher que interromper voluntariamente a ges¬tação deve cumprir pena de 1 a 3 anos de pri-são. As únicas exceções admitidas pela lei são os casos de gravidez resultante de estupro ou que acarrete risco de morte para a gestante. Mas, estimulados pela pregação…

(d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. 2) Questão O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de…

Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Serviço Social do Instituto Teológico Metropolitano – INTEM, como requisito para a Disciplina de Pesquisa em Serviço Social I sob a orientação do professor Alrízio Sergio Alves Borges. URUBURETAMA – CE 2014 OBJETIVOS: Estudar a opinião pública. Observar a esfera política e judiciária no que diz respeito á redução da maioridade penal. Entender a necessidade de reacender a discussão sobre a redução da maioridade

bem definidas. Quanto ao resto, não existem propostas, mas apenas o sentimento de descontentamento. Defender que todos os royalties do petróleo sejam destinados à educação poderia ser uma proposta. Defender que a corrupção seja qualificada como crime hediondo também poderia ser outra. Defender o financiamento público de campanhas políticas ajuda a afastar o poder econômico da definição do rumo das eleições. Defender que alterações legislativas profundas (como foi á destruição da…

1 A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 -…