Projetos Sobre Crimes Hediondos

criminalidade, inevitavelmente vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal — a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como os cidadãos adultos. Existem atualmente no Congresso Nacional mais de 54 projetos de lei com esse objetivo. O assunto voltou com força ao noticiário depois do assassinato de um casal de namorados em São Paulo, em novembro de 2003. O principal suspeito de ter arquitetado e cometido o crime, com métodos…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não…

proposto utilizou pesquisa bibliográfica. Uma leitura superficial da doutrina sobre o tema pode proporcionar a qualquer interlocutor esta consideração, a tipicidade do art. 217-A do Código Penal apresenta concreta tutela da liberdade humana, mas sua exposição contém alguns requisitos de abstração que necessitam de uma hermenêutica detalhada sobre a proposta de proteção deste bem jurídico. A doutrina que delineia as considerações sobre o tema compreende a subjetividade desta abstração do…

Congresso Nacional para que aprove o plebiscito. A ação prevê encontros, manifestações, coletas de assinaturas e envio de cartas às principais autoridades do país. De acordo com Beth Chedid, ex-vereadora e atual coordenadora da campanha, “discussões sobre a idade ideal para o início da responsabilização criminal é tema a ser deliberado no Congresso Nacional, mas, o fundamental, é o resultado do plebiscito feito à população brasileira, que dará legitimidade para a mudança que se pretende,…

1 Identificação do Projeto: Este projeto tem como base pesquisas de jurisprudências, reportagens e legislação recente. Respeitando as nórmas técnicas brasileiras e com finalidade social e jurídica, dar ênfase as principais mudanças ocorridas no Código Penal. O trabalho, não terá grande aprofundameto, buscando somente demonstrar fatores importantes, levando ao entendimento sobre a matéria. 1.1 Título CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1.2 Autor Vanessa

abordado o conceito de vulnerabilidade fazendo uma breve discussão sobre sua natureza jurídica, apontando as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, e a relação entre presunção de vulnerabilidade com a antiga alegação de presunção de violência e os princípios constitucionais lesionados. Estuda-se o crime de estupro de vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. E aborda-se esse crime enquanto um crime hediondo. O presente trabalho tem como escopo…

Geral do Ministério Público do Paraná 17 2.3 ANEXO II – nº 04/2009 - Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 18 2.4 ANEXO III – RELATÓRIO DE VISITAS DE CONTROLE EXTERNO 20 2.5 ANEXO IV – Resolução nº 47 21 2.6 ANEXO V – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 23 2.7 ANEXO VI – REINCIDÊNCIA 26 2.8 ANEXO VII - LIVRAMENTO CONDICIONAL 27 2.9 ANEXO VIII – TABELA DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL 28 2.10 ANEXO IX - DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 30 3 FLUXOGRAMAS 34 3.2…

governantes devem tomar? Os brasileiros estão passando pela década mais violenta já registrada pelas Polícias Civil e Militar. Todos os dias são mostrados por meio da TV e Jornais, crimes brutais e hediondos, considerados uma verdadeira barbárie. E isso ocorre em todas as classes sociais, bem como em diversos setores. O crime não escolhe lugar: estádios de futebol, comunidades, ruas, faculdades, escolas, casas de família, e, até igrejas são alvo a truculência dos marginais. É…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA E PROCESSO PENAL nome do aluno ALTOS ÍNDICES DE CRIMES COMETIDOS POR MENORES E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TORNOU-SE O GRANDE QUESTIONAMENTO. BARBACENA – MG 2011 2 - APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA. 2.1 – Altos índices de crimes cometidos por menores e a redução da maioridade penal tornou-se o grande questionamento. 2.2 – APRESENTAÇÃO DO TEMA,…

referido titulo os crimes contra a Administração em geral. "A objetividade jurídica desses crimes é, portanto o interesse da normalidade funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública." (MIRABETE, 2013, p 23). Sendo assim, para que o Estado atinja o seu objetivo maior, atender as necessidade da sociedade dentro da legalidade prevista é imprescindível a atuação do agente investido na função pública de forma proba. Desta forma, para a definição dos…