Projetos Sobre Caso Fortuito

por negativa de autoria ou inexistência do fato, em princípio a pessoa será absolvida administrativamente. A princípio, porque o STJ traz o entendimento quanto à possibilidade da falta residual. – A falta residual existe quando o indivíduo é omisso, caso em que comete falta administrativa residual. 1ª) Teoria da Irresponsabilidade Em prova já caiu perguntando se a teoria da irresponsabilidade ainda é adotada pelo Direito Pátrio, e, em que pese o entendimento comum pela negativa,…

realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos, necessários para o desenvolvimento do país. O modelo reside em uma forma de provisão de infraestruturas e serviços públicos em que o parceiro privado é responsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos que posteriormente são transferidos ao Estado. Isto é, a lei teve como intenção, trazer a iniciativa privada a realizar investimentos na área de infraestrutura e serviços públicos,…

acessível, pois o tema abordado queira ou não, faz parte do dia a dia de cada cidadão, pois por mais simples que seja, como comprar alguns pães em uma padaria, esta vinculado a uma relação de consumo. Como já mencionamos, a principal finalidade deste projeto é a contribuição social, engrenando relações de consumo entre consumidor, fornecedor e fabricantes, onde estes não tenham mais motivos para um ficar alegando a responsabilidade do outro. Outrossim, temos como fato, ainda, o…

outra. A dação em pagamento (entrega de um objeto em pagamento de dívida em dinheiro), por exemplo, depende do expresso consentimento do credor (CC, art. 356). O supratranscrito art. 313 do Código Civil afasta a possibilidade de compensação nos casos de comodato e depósito (CC, art. 373, II), porque o credor tem direito à restituição da própria coisa emprestada ou depositada, bem como impede que o devedor se desobrigue por partes, se assim não convencionado. * Tradição como…

extrajudicial. Art. 331, CC – Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Pode-se exigir na hora. Ex.: comprar um salgado na cantina. Já, no caso de um projeto arquitetônico não é possível se cumprir a obrigação de imediato. Isso é a mora ex persona. MORA SOLVENDI Os juros de mora conta-se desde o momento em que o ato é praticado. Art. 398, CC - Nas…

públicos. Imunidade Tributária > art. 150, VI, § 2º (não tem imunidade Tributária). Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: § 2º - A vedação do inciso VI, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às…

prédio. Em contestação, a Construtora sustenta que não firmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente faz parte do mesmo grupo econômico da empresa incorporadora. A Incorporadora alega que o evento ocorreu em consequência de fato fortuito, uma vez que os defeitos de construção decorreram de erros no cálculo estrutural realizado pelo engenheiro contratado. Por fim, o Diretor sustenta que as empresas possuem personalidade jurídica própria, postulando sua exclusão do polo…

para então analisar a aplicação da teoria das actiones liberae in causa, sive ad libertatem relatae e as suas hipóteses de ocorrência. No primeiro capítulo, o enfoque é primordialmente médico-legal, com o estudo dos efeitos da intoxicação alcoólica sobre os centros neurológico e psíquico do homem, as fases da embriaguez, sua classificação e as dificuldades de realização de um diagnóstico correto. O segundo capítulo acompanha a evolução do tratamento penal dispensado à embriaguez através…

o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” CASO EXTRA João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas…

de Paris. Modigliani buscou, em suas obras, "tirar a roupa" dos seres humanos e mostrar a alma. Neste contexto, os nus, principalmente femininos, formam grande parte de seu conjunto artístico. A figura 2 abaixo representa o estudo desse artista sobre o quadro Mulher com jaqueta amarela - 1909. Modigliani utilizava um caderno de anotações, e este era para anotar as suas impressões cotidianas, (por meio da linguagem do desenho), fazendo assim um estudo em esboços, em diversos temas,…