Projetos Sobre Caso Fortuito

integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação; *REQUISITOS PARA LICITAÇÃO a)Obras: Existência de projeto básico; Existência de orçamento detalhado; Existência de Recursos Orçamentários; Previsão no Plano Plurianual. OBS: o descumprimento pode acarretar nulidade da licitação e gera improbidade adm. b)Compras: Caracterização do…

trabalho vem abordar questões referentes à responsabilidade civil no direito ambiental. Para tal proposta nosso trabalho apresentará alguns dos principais problemas ambientais dos quais vivemos na atualidade e de como a responsabilidade civil aborda os casos de danos ao meio ambiente. O estudo visa mostrar as consequências do impacto ambiental na sociedade, e também de como esse impacto é reparado. Trata-se de um tema inquietante, pois envolve tanto questões sócias econômicas, como…

GLOBALProcessonº. 096/2014 objetivando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃOE ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO, ELABORAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DE ITANHANDU/MG,que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº. 266de 20 de março de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as…

comercial, pois a corretagem é ajuste eventual; 3. empreitada, pois seu objeto não é a entrega de obra; 4. contrato de trabalho ou locação de serviços, porque seus elementos são absolutamente distintos daqueles, como será visto adiante. 3) Discorra sobre a natureza jurídica da corretagem. À luz do breve arcabouço legislativo contido nos artigos 722 a 729 do Código Civil, a doutrina vem qualificando, com ligeiras discrepâncias, o contrato de corretagem com a seguinte roupagem…

partes, na lei ou no regulamento. A rescisão do contrato pode ser imputada a Administração Pública, podendo ser motivada também pelo contratado ou mesmo por motivos alheios à vontade tanto do contratante como do contratado, como na ocorrência de caso fortuito ou força maior, produzindo consequência na esfera administrativa, penal, civil, fiscal e trabalhista. A rescisão poderá ocorrer por ato unilateral da Administração, amigavelmente, acordando as partes, se conveniente para a…

parâmetros antecipadamente definidos. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Princípios Aplicáveis: Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

representar parcela significativa do PIB nacional e por representar o sonho de grande parte da população, a compra de um imóvel pode trazer alguns dissabores, no que se refere à segurança e confiabilidade da construção em específico. Em nosso país diversos casos já ocorreram por consequência de vícios construtivos graves, ensejando inúmeros prejuízos a adquirentes de imóveis e a terceiros que não participaram diretamente da relação negocial entre as empresas construtoras e consumidores.…

econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ou grupo, e leve o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança. A penalidade sobre a publicidade abusiva e enganosa é compreendida de detenção de três meses a um ano e multa, a agência e o publicitário responsável fica livre das penalidades em caso de não conhecerem profundamente as informações inverídicas das empresas anunciantes. Em caso de erro, seja de informações sobre produto ou…

contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido. Também fazem parte dos editais os anexos como Termos de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo, Minuta de Contrato, Modelo de Declarações e Documentos Complementares, Local de Entrega do Produto, local de Execução dos serviços, etc. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se…

segundo índices regular de um direito oficiais regularmente reconhecido; estabelecidos, e honorários de advogado. II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Dever jurídico originário e sucessivo Todo aquele…