Projetos Sobre Caso Fortuito

tem natureza personalíssima – só pode ser executado pela pessoa que contratou (sendo possível a subcontratação de acordo com os limites estabelecidos pela Administração). c) na maioria das vezes se formaliza por termo de contrato escrito e, em casos excepcionais, por ordens de serviços d) licitação prévia, em regra, sob pena de nulidade e) publicidade f) prazo determinado (vedado prazo indeterminado) g) prorrogabilidade – exige termo aditivo, desde que tenha havido…

Responsabilidade Civil Bibliografia - Sérgio Caraleiri/Programa de Responsabilidade Civil. - Pablo Stolte e Rodolfo Pamplona/Curso de Direito Civil (volume de Resp. Civil) Texto: a constitucionalização do Direito Civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, de Maria Celina Bodem de Moraes. Obs: 1- OAB: Qual a teoria adotada em responsabilidade Civil no CC/02: R: Teoria da culpa ou Zona da responsabilidade civil subjetiva. 2- Responsabilidade Civil…

informações fornecidas pela Contratante no site da Contratada ou através da sua Central de Atendimento, constituindo parte integrante deste instrumento para todos os fins e efeitos, pelas quais são declarados verdadeiros os dados, sem se limitar a estes, sobre a qualificação da pessoa jurídica, o CNPJ, a inscrição estadual e a municipal, o endereço para instalação, as formas de contato, o tipo de solicitação efetuada, o serviço, a velocidade e a data de vencimento da fatura…

da finalização do plantio e o corte final no vigésimo (20º) ano, caso completo o ciclo. 5.1. O segundo (2º) e o terceiro (3º) desbastes serão levados a efeito entre o 1º desbaste e o corte final, conforme necessidades técnicas a serem avaliadas mediante aferição por técnico indicado pela PARCEIRA - OUTORGADA, devidamente qualificado ou em concordância entre as partes. 5.2. Por ocasião dos desbastes e do corte final do projeto de florestamento, a PARCEIRA - OUTORGADA terá a…

(61) 3202-5307 / 3034-8072 SICONV – OPERACIONALIZAÇÃO - MÓDULO I Visão geral do projeto, execução, recursos e OBTV (Ordem Bancária de Transferência Voluntária) Vitória (ES) - 4 a 6/08/2014 (24 h/a) "PREÇOS DIFERENCIADOS PARA GRUPOS Apresentação: O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV,conforme legislação especifica, é obrigatório para todos os atos de celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios e contratos de repasse,…

pública, porém fiscalizada e amparada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, e que visam executar serviços que interessam a coletividade. Suas principais atribuições são: Levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação. Elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos. Fiscalização do cumprimento, pelos…

Ex.: Vou caminhando pela praia e encontro uma concha. Encantado com seu aspecto a levo para casa. Esse fato, a que o direito chama de “ocupação” (art. 1263 CC) é um fato jurídico, porque produziu um efeito jurídico, que é a aquisição da propriedade sobre esta concha, que antes não pertencia a ninguém e agora pertence a quem a ocupou. Seu tivesse me limitado a observar a concha e seguido em frente, a descoberta dessa concha seria um simples fato. Mas, como eu a levei para casa,…

entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Note-se que a Lei Federal 8.666/93 traz normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, conforme prevê o texto constitucional em seu artigo 22, XXVII. Isso significa que a competência não é privativa da União, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarem de…

alguma relação de emprego, como também não estará sujeito a cumprir nenhum horário de trabalho, não havendo, portanto, nenhuma subordinação. Estando desde já caracterizada a condição de trabalhador autônomo, não terá direito a qualquer indenização em caso de rescisão de contrato. Cláusula 5ª Para a consecução dos serviços, acima especificados, o CONTRATADO fornecerá ao CONTRATANTE o Orçamento detalhado, contendo o Material a ser empregado, com discriminação da quantidade e valor,…

básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, integrando assim as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Parágrafo Primeiro - Os benefícios eventuais deverá se aplicar as situações de vulnerabilidades pertinentes à política de Assistência Social. Parágrafo Segundo - Os benefícios Eventuais não se aplicam em situações relacionados a programas, projetos, serviços e benefícios de competência da…